Governo suspende cobrança extra para emissão de apólices de seguro

Fonte: Época Após estudo motivado por denúncia de ÉPOCA, a Susep decidiu proibir a taxa a partir de 2013 por considerá-la injustificada. A decisão ainda precisa ser confirmada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados A burocracia produz canetadas que podem valer milhões. Uma decisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia subordinada ao Ministério da Fazenda, comprova a tese. Uma canetada do órgão, responsável pela fiscalização do setor de seguros no país, garantiu uma arrecadação para as seguradoras que chegou a R$ 1,7 bilhão em 2011 e mais R$ 485,3 milhões, só até março deste ano. Esse dinheiro saiu do bolso dos consumidores para as empresas de seguros graças a uma taxa de R$ 100 cobrada a mais nos contratos de seguros. Com a autorização da Susep, órgão que fiscaliza o ramo, as empresas aumentaram a taxa em março de 2010 _de R$ 60 para R$ 100 _ sem justificativa, mas a cobrança está agora com os dias contados. Denunciada por Época em março, essa taxa aparece nos contratos de seguros batizada de "custo de emissão da apólice", como se o documento comprovando a transação não fosse parte do serviço prestado. Especialistas dizem que é como cobrar, em separado, pelo manual da televisão. Após a denúncia de ÉPOCA, o aumento da taxa cobrada pela emissão de apólices foi suspensa em abril. Na semana passada, depois de concluir estudos a respeito do tema, a Susep decidiu proibir a taxa por considerá-la injustificada. O impacto financeiro para as seguradoras é tão expressivo que a Susep deu um prazo para elas se organizarem, antes de secar a fonte bilionária. A taxa não poderá mais ser cobrada a partir de janeiro de 2013. Pelo menos uma empresa se antecipou e extinguiu a cobrança. A Generali Seguros anunciou que não cobrará mais pela emissão da apólice nos seguros vendidos. A direção da Susep espera, com isso, baratear os seguros no país. "Embora houvesse justificativas no passado para essa cobrança, quando as apólices eram extensas e em papel, as atuais despesas devem estar incluídas nessas despesas administrativas", diz Luciano Santanna, o superintendente da Susep. Sobre o aumento injustificado da taxa de R$ 60 para R$ 100, conforme denunciado por Época, o grupo de trabalho da Susep concluiu que "não havia sequer um parecer técnico ou jurídico, apenas um 'de acordo' num processo que correu de forma rápida demais", afirma Santanna. O resultado sigiloso da sindicância interna da Susep sobre o assunto foi remetido para o Ministério Público Federal, que ingressou com uma ação para provar que a cobrança era ilegal. A Justiça já deu ganho de causa para quem resolveu reclamar o dinheiro de volta. Se ficar comprovada a ilegalidade da taxa, o caminho estará aberto para os pedidos de reembolso. Para Santanna, isso ainda não está claro. Ciente do prejuízo que isso representaria para as seguradoras, ele diz que cada caso teria que ser analisado individualmente. A decisão da Susep precisa ser confirmada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, instância governamental acima da autarquia. Outro agravante em torno da polêmica taxa tem a ver com um acordo entre a Federação Nacional dos Corretores (Fenacor) e a Fundação Nacional das Seguradoras (Fenseg), também revelado por Época. Segundo a Susep, esse acordo previa que metade do aumento concedido seria repassado aos corretores de seguros. O então superintendente da Susep, Armando Vergílio, deputado federal (PSD/GO) e corretor, era também o presidente da Fenacor e negou ter feito acordos. Para entender o que havia de errado na iniciativa de premiar os corretores, é preciso explicar o papel da Susep e a composição do custo de uma apólice. Cabe à autarquia examinar a planilha de receitas e despesas das seguradoras. Cabe ao órgão também verificar a composição dos custos das apólices de seguros, que precisam seguir critérios técnicos e de difícil compreensão para os leigos. Esses custos, no entanto, já embutem a corretagem (percentual pago aos corretores), a margem de lucro das empresas e as despesas administrativas. Se a corretagem já está inserida no valor do seguro, não havia por quê criar outra remuneração para os corretores. Além do mais, as despesas administrativas devem prever a emissão do documento para os consumidores. O superintendente Procurador federal, 37 anos, Luciano Santanna é o mais novo superintendente da história da Susep. Entrou, no ano passado, numa sequência de dois gestores seguidos indicados pelo PTB, partido que, tradicionalmente, indica as nomeações na autarquia. Sem vínculo partidário, ele admite em entrevista a Época ter conversado com a bancada do PTB antes de assumir o cargo, a pedido do Ministério da Fazenda, mas afirma que o poder do partido ali dentro está em declínio. Suas recentes decisões têm tido repercussão em Brasília. Santanna teve de responder ofícios enviados do Planalto, dando explicações sobre medidas que contrariam interesses, como a suspensão da cobrança pela apólice. Sem mandato fixo, Luciano Santanna não tem a mesma garantia dos demais dirigentes de agências fiscalizadoras. Embora não faça parte do primeiro escalão do governo federal, seu posto é dos mais cobiçados em Brasília. A Susep fiscaliza 25% do mercado financeiro nacional, um ramo que cresce a um ritmo chinês e deverá movimentar R$ 250 bilhões em 2012. São 120 seguradoras, 13 empresas de capitalização, 18 de previdência complementar aberta, 12 resseguradores locais, além de 70 mil corretores, entre pessoas físicas e jurídicas. Parte significativa desse universo ficava sem fiscalização in loco porque, além de não ter gente suficiente, a Susep mantida, lotados dentro das maiores empresas, fiscais permanentes. Isso, segundo Santanna, não acontece mais."Há um risco de captura do profissional quando o fiscal passa a se relacionar mais com a empresa do que com os superiores", diz Santanna. Luciano Santanna recebeu do Ministério da Fazenda a missão de propor um plano de reestruturação da Susep. A primeira sugestão será dar mandato fixo à direção. "Mandato é prerrogativa para desempenhar bem a função", diz. Seu plano inclui fixar critérios técnicos para os postos na Susep e vetar pessoas com ligações políticas ou interesses pessoais no mercado segurador. Se esses pré-requisitos estivessem valendo, o deputado federal e corretor Armando Vergílio, que chegou à Susep pelas mãos do PTB _ partido com o qual rompeu antes de deixar a autarquia em março de 2010 para concorrer à Câmara_ não teria sentado na cadeira de superintendente. À época em que a Susep cancelou o aumento da taxa para avaliar o assunto, Vergílio disse que a extinção da cobrança não reduziria o custo do seguro. Para Vergílio, a cobrança em separado é mais transparente, sempre foi feita e não é ilegal. Vergílio deixou a Susep em março de 2010 para se lançar em campanha à Câmara. Entre seus doadores, havia empresas do ramo. Nota do blogueiro: Parece que a trégua acabou...