RC do corretor: audiência pública discute projeto

Fonte: CQCS

Lideranças do mercado e dirigentes de órgãos reguladores irão participar da audiência pública que a Câmara dos Deputados promoverá no dia 09 de outubro (terça-feira) para discutir o Projeto de Lei 6332/2005, que dá nova redação aos artigos 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. O projeto trata da contratação obrigatória do seguro de responsabilidade civil dos corretores de seguros e de resseguro.

Estarão presentes o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna; o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa Filho; e os presidentes da Escola Nacional de Seguros, Robert Bittar, e do Conselho de Ética da Fenacor, Roberto Silva Barbosa.

A proposta, que está na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara, foi enviada ao Congresso pelo Executivo, em 2005.

O relator do projeto é o deputado federal Armando Vergilio dos Santos Junior (PSD-GO), autor do requerimento para a realização de audiência Pública.

O parlamentar, que também preside a Fenacor, alega que a audiência se faz necessária para o recolhimento de subsídios para a relatoria. “A criação de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro é uma oportunidade de discutirmos o próprio sistema nacional de seguros privados, razão pela qual a presente audiência reveste-se de importância”, observou Armando Vergilio na época da apresentação do requerimento