Nova legislação ainda sem consenso, oito anos depois
Fonte Jornal do Commercio - RJ
Ao participar de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa projeto de lei sobre os contratados de seguros privados, há uma semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, manifestou-
se favorável à criação de uma legislação específica sobre o assunto. Cardozo defendeu a manutenção da “espinha dorsal” do PL 3.555, por ele apresentado em 2004 quando era deputado federal (PT-SP), conforme informou a Agência Câmara. Suas preocupações passam por aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica no setor e “balizar direitos dos consumidores”.
Para o ministro, por mais que o sistema brasileiro seja eficiente, conforme creem representantes das seguradoras, contrários à proposta, não “é razoável” que um setor “que mobiliza tantos recursos” seja regulado sem a participação do Legislativo, apenas com normativos infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, em menor escala, pelo Código Civil.
Mas a nova legislação ainda gera divergências. Na mesma audiência, o secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Diogo Henrique de Oliveira, disse que o sistema de seguros brasileiro é exemplo mundial de qualidade e não precisaria de uma ampla legislação.
A dificuldade
Para ele, o maior problema não está nos contratos de baixa e média complexidade, mas nos grandes contratos, firmados em obras de infraestrutura como usinas elétricas, plataformas de petróleo e rodovias. “Não há, de maneira prática, uma regra geral que possa ser aplicada em empreendimentos com naturezas tão distintas. Nosso receio é enquadrar tudo em uma regra que acabe aumentando os custos por conta da dificuldade de prever todas as situações relacionadas aos projetos”, alertou Oliveira.
O deputado Armando Vergílio (PSD-GO), relator na comissão especial do PL 3.555/04, afirmou que pretende redigir “um texto consensual” após ouvir todas as partes interessadas. Ele disse que utilizará como base para o relatório as opiniões manifestadas em audiências públicas e no seminário ‘Nova Lei Geral do Seguro’, realizado no começo de novembro.
Ao participar de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa projeto de lei sobre os contratados de seguros privados, há uma semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, manifestou-
se favorável à criação de uma legislação específica sobre o assunto. Cardozo defendeu a manutenção da “espinha dorsal” do PL 3.555, por ele apresentado em 2004 quando era deputado federal (PT-SP), conforme informou a Agência Câmara. Suas preocupações passam por aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica no setor e “balizar direitos dos consumidores”.
Para o ministro, por mais que o sistema brasileiro seja eficiente, conforme creem representantes das seguradoras, contrários à proposta, não “é razoável” que um setor “que mobiliza tantos recursos” seja regulado sem a participação do Legislativo, apenas com normativos infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, em menor escala, pelo Código Civil.
Mas a nova legislação ainda gera divergências. Na mesma audiência, o secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Diogo Henrique de Oliveira, disse que o sistema de seguros brasileiro é exemplo mundial de qualidade e não precisaria de uma ampla legislação.
A dificuldade
Para ele, o maior problema não está nos contratos de baixa e média complexidade, mas nos grandes contratos, firmados em obras de infraestrutura como usinas elétricas, plataformas de petróleo e rodovias. “Não há, de maneira prática, uma regra geral que possa ser aplicada em empreendimentos com naturezas tão distintas. Nosso receio é enquadrar tudo em uma regra que acabe aumentando os custos por conta da dificuldade de prever todas as situações relacionadas aos projetos”, alertou Oliveira.
O deputado Armando Vergílio (PSD-GO), relator na comissão especial do PL 3.555/04, afirmou que pretende redigir “um texto consensual” após ouvir todas as partes interessadas. Ele disse que utilizará como base para o relatório as opiniões manifestadas em audiências públicas e no seminário ‘Nova Lei Geral do Seguro’, realizado no começo de novembro.
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