Presidentes da CNseg e FenSeg dizem que nova Lei de Seguros engessa mercado
Fonte: Viver Seguro
A Comissão Especial destinada a discutir o Projeto de Lei 3555/2004, que trata da Nova Lei Geral de Seguros, realizou nesta quarta-feira, dia 28 de novembro, a última audiência pública do ano. Com a presença no plenário dos deputados Edinho Bez (PMDB/SC), presidente da Comissão Especial; Armando Vergílio (PSD/GO), atual relator do PL na Comissão Especial; e Eduardo Azeredo (PSDB/MG), os palestrantes foram unânimes em demonstrar preocupação do risco de uma lei específica gerar aumento nos preços dos seguros para os consumidores e engessamento das operações do setor.
Participaram dos debates o presidente da Confederação Nacional de Seguros (CNseg), Jorge Hilário Gouvêa Vieira; o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Jayme Brasil Garfinkel; e o advogado Luiz Felipe Braga Pellon, especializado em Direito do Seguro.
O presidente da CNseg, Jorge Hilário, fez uma exposição apresentando dados e informações sobre o mercado de seguros, mostrando o quanto o setor está comprometido com o desenvolvimento socioeconômico do País, quer por meio da aplicação das suas reservas técnicas em programas do Governo e do retorno à sociedade em forma de indenizações, benefícios e resgates, quer pela promoção de ações voltadas para ampliar e melhorar o relacionamento com o consumidor.
Jorge Hilário também mencionou algumas propostas apresentadas pelo mercado segurador com vistas ao aperfeiçoamento do PL, como a de se dar maior foco na regulação, transformando a Superintendência de Seguros Privados (Susep) em agência reguladora.
Ele ressaltou que, nos últimos anos, o Brasil teve seu marco regulatório em seguro atualizado e modernizado. Citou também o histórico de criação do Instituto Brasileiro de Resseguro (IRB), sua importância para o crescimento do mercado doméstico e, por fim, avaliou de forma entusiasmada a abertura do resseguro. Para ele, a quebra do monopólio do resseguro foi um divisor de águas, dando oportunidade ao País de alcançar a capacidade mundial do mercado ressegurador.
O presidente da CNseg afirmou ainda que o mercado segurador quer ser parceiro do governo e deu como exemplo o seguro garantia para realizar as obras de infraestrutura. “Estamos dispostos a bancar as grandes obras essas obras para evitar que o governo brasileiro desperdice dinheiro e possa fazer um investimento que tenha garantia”.
No entanto, salientou que tal intenção enfrenta algumas dificuldades, e a criação de uma nova lei para reger o mercado seria mais uma. “Nós temos o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor. Este Projeto (3555/04) vai aumentar, claramente, o preço do seguro”. Ele afirmou, ainda, que não vê respostas às necessidades e anseios do mercado segurador na matéria.
Questionado pelo relator do PL, deputado Armando Vergílio, se a CNseg tem um estudo específico sobre a legislação do mercado de seguros brasileiro, o presidente da entidade informou que a proposta da Confederação já foi entregue ao Ministério da Fazenda e à Susep. “É uma lei que reformula a Susep, a transforma em um órgão independente, com mandato e metas, isto é, um órgão moderno de regulação”.
O presidente da FenSeg, Jayme Garfinkel, por sua vez, mostrou os baixos números de reclamações do setor de seguros tanto nas ouvidorias quanto no Procon-SP, o que demonstra que as seguradoras, mesmo lidando com milhões de segurados e outro tanto de eventos, têm garantido a proteção ao segurado a contento.
Ressaltou que o setor tem um bom funcionamento e prova disso é a maneira como se comportou diante da crise internacional, servindo de modelo para outros países, atraindo investimentos e garantindo também a abertura de novos postos de trabalho. De acordo com Jayme Garfinkel, o mercado de seguros tem uma concorrência saudável, que oferece um leque de serviços e garante a confiança do consumidor nas seguradoras.
Quanto ao PL 3555/04, no entanto, o presidente da FenSeg disse que o texto não permite que se ofereça nada acoplado ao seguro, tirando a oportunidade de novos negócios e de diferencial de mercado.
Ainda, pelo texto em discussão, os consumidores terão a possibilidade de conferir e interferir no trâmite de todo o processo do seguro. No entanto, essa interferência na atividade poderá ser negativa, por gerar uma maior burocracia e ônus, acarretando, dessa forma, aumento do custo do seguro. “O projeto vai engessar o mercado e eu não entendo para quê”.
Já o especialista Luiz Felipe Pellon abriu as apresentações apontando aspectos da discussão de uma nova Lei de Seguros. De acordo com ele, a criação de uma lei tem duas motivações: a ausência de norma ou a atualização necessária de norma já existente. Nesse sentido, ele destacou que o Brasil possui um Código de Defesa do Consumidor e um Código Civil recentes, que regulam, e bem, o mercado segurador. “Face a esta situação, há um problema de oportunidade: a lei que se pretende implementar não atende aos requisitos necessários para se criar uma nova lei”.
Luiz Pellon afirmou que o PL 3555/2004 se distancia da tendência vigente no mundo atual que se volta para a harmonização legal. Citou o projeto de lei que está sendo discutido na União Europeia, que propõe a harmonização da legislação dos países europeus, bem como o interesse demonstrado pelos países que compõem o Mercosul na harmonização também de uma legislação comum.
O especialista destacou, ainda, o excesso regulatório do PL 3555/04, que afeta a relação do segurador com o segurado. Para ele, a fiscalização existe para atender a hipossuficiência do consumidor. No entanto, nos contratos de grandes riscos, não existe essa hispossuficiência do segurado.
Por fim, Luiz Felipe Pellon também apontou a questão concorrencial que se destaca no confronto entre a qualidade das empresas e a dos produtos oferecidos, o que gera uma competição saudável. O que o projeto visa, no entanto, é criar uma “estandartização” tanto da apresentação da empresa, quanto do produto, limitando a oferta ao consumidor e a atuação das empresas, afirmou.
Relatório. O relator da matéria, deputado Armando Vergílio, se mostrou convicto de que todas as audiências públicas estão colaborando para a formulação do relatório, que deve expressar a verdadeira necessidade da sociedade em ter uma lei moderna de seguros, que não pode estar desatrelada do marco regulatório geral.
Ele fez um resumo das apresentações, destacando a experiência regulatória do mercado europeu e do Mercosul, além da informação “conceitual” de que o “seguro não pode existir ou se desenvolver sem o resseguro”. Portanto, as regras de operação no mercado de seguros têm de estar internacionalizadas ou em consonância com o que é praticado mundialmente.
O deputado destacou a necessidade de um órgão regulador eficiente para suprir a hipossuficiência do consumidor, atuar entre os pequenos e médios segurados, mas não intervir entre os grandes segurados e contratos de grandes riscos, que não precisam desse detalhamento, ao contrário do que prevê o Projeto de Lei 3555/04.
Armando Vergílio ressaltou, também, os número apontados pelo presidente da FenSeg no mercado de automóveis, onde existem 14 milhões de veículos segurados e as reclamações dos consumidores registradas nas ouvidorias têm caído a cada ano. Hoje, cerca de 95% das companhias que atuam no mercado de seguro brasileiro dispõem de um departamento de ouvidoria, melhorando, assim, o relacionamento com os consumidores. No Procon-SP, por sua vez, o setor de seguros responde apenas por 1,87% das queixas totais.
Em relação às informações apresentadas pela CNseg, o relator destacou o amplo panorama do mercado de seguros, a importância da poupança interna e as reservas técnicas desse mercado, que representam R$ 450 bilhões, aproximadamente, além do forte crescimento que o setor vem experimentando nos últimos anos. Enfatizou a importância do setor, que apesar de representar 5,16% do PIB, devolve 3,9% do PIB em indenizações ou benefícios para a sociedade brasileira. O kit com cartilhas de esclarecimentos para o consumidor, entregues pela CNseg à Comissão, também foi citado pelo relator.
Armando Vergílio registrou, ainda, a afirmação do presidente da CNseg, de que o Brasil modernizou o marco legal regulatório. Destacou o histórico descrito por Jorge Hilário sobre a legislação do mercado de seguro e resseguro, desde 1937 até a promulgação da Lei Complementar 126/2007, importante para a atividade seguradora. Lembrou a função dos Códigos Civil e do Consumidor e registrou as áreas citadas por Jorge Hilário, nas quais o setor poderia ter uma atuação muito mais forte, colaborando com o crescimento e desenvolvimento do País, como em relação aos casos de catástrofes, nas questões climáticas e no seguro rural.
A Comissão Especial entrará em recesso em dezembro e voltará às suas atividades em fevereiro de 2013. A expectativa do relator é concluir seu parecer até o final do primeiro semestre do próximo ano.
A Comissão Especial destinada a discutir o Projeto de Lei 3555/2004, que trata da Nova Lei Geral de Seguros, realizou nesta quarta-feira, dia 28 de novembro, a última audiência pública do ano. Com a presença no plenário dos deputados Edinho Bez (PMDB/SC), presidente da Comissão Especial; Armando Vergílio (PSD/GO), atual relator do PL na Comissão Especial; e Eduardo Azeredo (PSDB/MG), os palestrantes foram unânimes em demonstrar preocupação do risco de uma lei específica gerar aumento nos preços dos seguros para os consumidores e engessamento das operações do setor.
Participaram dos debates o presidente da Confederação Nacional de Seguros (CNseg), Jorge Hilário Gouvêa Vieira; o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Jayme Brasil Garfinkel; e o advogado Luiz Felipe Braga Pellon, especializado em Direito do Seguro.
O presidente da CNseg, Jorge Hilário, fez uma exposição apresentando dados e informações sobre o mercado de seguros, mostrando o quanto o setor está comprometido com o desenvolvimento socioeconômico do País, quer por meio da aplicação das suas reservas técnicas em programas do Governo e do retorno à sociedade em forma de indenizações, benefícios e resgates, quer pela promoção de ações voltadas para ampliar e melhorar o relacionamento com o consumidor.
Jorge Hilário também mencionou algumas propostas apresentadas pelo mercado segurador com vistas ao aperfeiçoamento do PL, como a de se dar maior foco na regulação, transformando a Superintendência de Seguros Privados (Susep) em agência reguladora.
Ele ressaltou que, nos últimos anos, o Brasil teve seu marco regulatório em seguro atualizado e modernizado. Citou também o histórico de criação do Instituto Brasileiro de Resseguro (IRB), sua importância para o crescimento do mercado doméstico e, por fim, avaliou de forma entusiasmada a abertura do resseguro. Para ele, a quebra do monopólio do resseguro foi um divisor de águas, dando oportunidade ao País de alcançar a capacidade mundial do mercado ressegurador.
O presidente da CNseg afirmou ainda que o mercado segurador quer ser parceiro do governo e deu como exemplo o seguro garantia para realizar as obras de infraestrutura. “Estamos dispostos a bancar as grandes obras essas obras para evitar que o governo brasileiro desperdice dinheiro e possa fazer um investimento que tenha garantia”.
No entanto, salientou que tal intenção enfrenta algumas dificuldades, e a criação de uma nova lei para reger o mercado seria mais uma. “Nós temos o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor. Este Projeto (3555/04) vai aumentar, claramente, o preço do seguro”. Ele afirmou, ainda, que não vê respostas às necessidades e anseios do mercado segurador na matéria.
Questionado pelo relator do PL, deputado Armando Vergílio, se a CNseg tem um estudo específico sobre a legislação do mercado de seguros brasileiro, o presidente da entidade informou que a proposta da Confederação já foi entregue ao Ministério da Fazenda e à Susep. “É uma lei que reformula a Susep, a transforma em um órgão independente, com mandato e metas, isto é, um órgão moderno de regulação”.
O presidente da FenSeg, Jayme Garfinkel, por sua vez, mostrou os baixos números de reclamações do setor de seguros tanto nas ouvidorias quanto no Procon-SP, o que demonstra que as seguradoras, mesmo lidando com milhões de segurados e outro tanto de eventos, têm garantido a proteção ao segurado a contento.
Ressaltou que o setor tem um bom funcionamento e prova disso é a maneira como se comportou diante da crise internacional, servindo de modelo para outros países, atraindo investimentos e garantindo também a abertura de novos postos de trabalho. De acordo com Jayme Garfinkel, o mercado de seguros tem uma concorrência saudável, que oferece um leque de serviços e garante a confiança do consumidor nas seguradoras.
Quanto ao PL 3555/04, no entanto, o presidente da FenSeg disse que o texto não permite que se ofereça nada acoplado ao seguro, tirando a oportunidade de novos negócios e de diferencial de mercado.
Ainda, pelo texto em discussão, os consumidores terão a possibilidade de conferir e interferir no trâmite de todo o processo do seguro. No entanto, essa interferência na atividade poderá ser negativa, por gerar uma maior burocracia e ônus, acarretando, dessa forma, aumento do custo do seguro. “O projeto vai engessar o mercado e eu não entendo para quê”.
Já o especialista Luiz Felipe Pellon abriu as apresentações apontando aspectos da discussão de uma nova Lei de Seguros. De acordo com ele, a criação de uma lei tem duas motivações: a ausência de norma ou a atualização necessária de norma já existente. Nesse sentido, ele destacou que o Brasil possui um Código de Defesa do Consumidor e um Código Civil recentes, que regulam, e bem, o mercado segurador. “Face a esta situação, há um problema de oportunidade: a lei que se pretende implementar não atende aos requisitos necessários para se criar uma nova lei”.
Luiz Pellon afirmou que o PL 3555/2004 se distancia da tendência vigente no mundo atual que se volta para a harmonização legal. Citou o projeto de lei que está sendo discutido na União Europeia, que propõe a harmonização da legislação dos países europeus, bem como o interesse demonstrado pelos países que compõem o Mercosul na harmonização também de uma legislação comum.
O especialista destacou, ainda, o excesso regulatório do PL 3555/04, que afeta a relação do segurador com o segurado. Para ele, a fiscalização existe para atender a hipossuficiência do consumidor. No entanto, nos contratos de grandes riscos, não existe essa hispossuficiência do segurado.
Por fim, Luiz Felipe Pellon também apontou a questão concorrencial que se destaca no confronto entre a qualidade das empresas e a dos produtos oferecidos, o que gera uma competição saudável. O que o projeto visa, no entanto, é criar uma “estandartização” tanto da apresentação da empresa, quanto do produto, limitando a oferta ao consumidor e a atuação das empresas, afirmou.
Relatório. O relator da matéria, deputado Armando Vergílio, se mostrou convicto de que todas as audiências públicas estão colaborando para a formulação do relatório, que deve expressar a verdadeira necessidade da sociedade em ter uma lei moderna de seguros, que não pode estar desatrelada do marco regulatório geral.
Ele fez um resumo das apresentações, destacando a experiência regulatória do mercado europeu e do Mercosul, além da informação “conceitual” de que o “seguro não pode existir ou se desenvolver sem o resseguro”. Portanto, as regras de operação no mercado de seguros têm de estar internacionalizadas ou em consonância com o que é praticado mundialmente.
O deputado destacou a necessidade de um órgão regulador eficiente para suprir a hipossuficiência do consumidor, atuar entre os pequenos e médios segurados, mas não intervir entre os grandes segurados e contratos de grandes riscos, que não precisam desse detalhamento, ao contrário do que prevê o Projeto de Lei 3555/04.
Armando Vergílio ressaltou, também, os número apontados pelo presidente da FenSeg no mercado de automóveis, onde existem 14 milhões de veículos segurados e as reclamações dos consumidores registradas nas ouvidorias têm caído a cada ano. Hoje, cerca de 95% das companhias que atuam no mercado de seguro brasileiro dispõem de um departamento de ouvidoria, melhorando, assim, o relacionamento com os consumidores. No Procon-SP, por sua vez, o setor de seguros responde apenas por 1,87% das queixas totais.
Em relação às informações apresentadas pela CNseg, o relator destacou o amplo panorama do mercado de seguros, a importância da poupança interna e as reservas técnicas desse mercado, que representam R$ 450 bilhões, aproximadamente, além do forte crescimento que o setor vem experimentando nos últimos anos. Enfatizou a importância do setor, que apesar de representar 5,16% do PIB, devolve 3,9% do PIB em indenizações ou benefícios para a sociedade brasileira. O kit com cartilhas de esclarecimentos para o consumidor, entregues pela CNseg à Comissão, também foi citado pelo relator.
Armando Vergílio registrou, ainda, a afirmação do presidente da CNseg, de que o Brasil modernizou o marco legal regulatório. Destacou o histórico descrito por Jorge Hilário sobre a legislação do mercado de seguro e resseguro, desde 1937 até a promulgação da Lei Complementar 126/2007, importante para a atividade seguradora. Lembrou a função dos Códigos Civil e do Consumidor e registrou as áreas citadas por Jorge Hilário, nas quais o setor poderia ter uma atuação muito mais forte, colaborando com o crescimento e desenvolvimento do País, como em relação aos casos de catástrofes, nas questões climáticas e no seguro rural.
A Comissão Especial entrará em recesso em dezembro e voltará às suas atividades em fevereiro de 2013. A expectativa do relator é concluir seu parecer até o final do primeiro semestre do próximo ano.
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