Armando Vergilio vê absurdos na legislação atual
Fonte: Fenacor
O deputado Armando Vergilio (PSD-G0) criticou, nesta terça-feira (12), alguns pontos que classificou de “absurdos” da legislação vigente no mercado de seguros, como a exigência de assinatura “de próprio punho” do segurado nos contratos e propostas. “Não há necessidade. É um atraso, um retrocesso. Estamos na era digital e contamos com a certificação digital. Além disso, existe a figura do corretor de seguros, representante legal do consumidor”, assinalou Vergilio, durante a audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara na qual está sendo analisado o Projeto de Lei 3555/04, do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro.
Sobre as críticas feitas por um dos convidados para a audiência pública, o presidente do Sincor-SC, Odair Roders, à possibilidade de regulamentação do agente de seguros, conforme previsto naquele projeto, Armando Vergilio – que é relator da matéria naquela comissão - acentuou que, de fato, “essa não é uma figura disciplinada pela legislação ou que exista, na prática, no mercado brasileiro”. Além disso, lembrou que o tema causa muita polêmica.
Vergilio, que também é presidente da Fenacor, destacou ainda a necessidade de se direcionar o conteúdo do projeto a favor do consumidor, consolidando, dessa forma, um cenário positivo composto pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. “O segurado não está desprotegido”, frisou.
Para Vergilio, é de suma relevância o fato de 27 países da Europa estarem, neste momento, “escrevendo” novas leis para os contratos de seguros, conforme lembrou, na audiência pública, outro convidado, o CEO de Seguros Gerais da Zurich Latin América e vice-presidente da CNSeg, Antonio Cássio Santos. “O mercado de seguros é globalizado. É preciso haver uma integração com o que está sendo feito lá fora para não haver retrocesso”, salientou o parlamentar.
Nesse contexto, ele citou a recente polêmica a respeito do fim da cobrança do custo de emissão da apólice. Na avaliação de Armando Vergilio, o único prejudicado foi o consumidor, que enfrenta, agora, um aumento do preço do seguro, principalmente no ramo de automóveis. “A sinistralidade caiu muito, mas os preços subiram. O custo de apólice foi jogado dentro do prêmio do seguro”, disse o deputado.
Ele enfatizou ainda a necessidade de o mercado ser melhor compreendido pela sociedade e lamentou o fato de o seguro Dpvat, por exemplo, sofrer muitas críticas por parte da imprensa, apesar de ser “o maior seguro social do mundo”.
Ainda a respeito do Dpvat, Armando Vergilio lamentou o fato de o Governo vir contingenciando recursos desse seguro repassados para Denatran. “O Ministério Público deveria reagir. O Governo está se apropriando, indevidamente, de dinheiro dos proprietários de veículos. Esses recursos devem ser usados apenas em campanhas de orientação e prevenção de acidentes no trânsito”, disparou.
Por fim, Vergilio admitiu que o projeto de lei em análise vem sendo criticado pela grande maioria dos convidados nas audiências públicas já realizadas na comissão. Mas, ressaltou que essa mesma maioria acha que “algo precisa ser feito para avançar”. Diante disso, ele apontou como uma das alternativas a serem analisadas a elaboração de um substitutivo.
Além de Odair Roders e Antonio Cássio Santos, a audiência pública desta terça-feira contou com a participação do membro do Conselho Diretor da CNSeg, Mário José Gonzaga Petrelli.
Armando Vergilio pretende propor a realização de mais duas a quatro audiências públicas para ouvir a opinião de representantes do mercado. A próxima deve ser realizada no dia 10 de abril, para a qual, atendendo a requerimento do deputado Armando Vergilio, será convidado o presidente do Sincor-RS, Celso Vicente Marini. “O intuito é promover um amplo debate sobre as regras e exigências das companhias seguradoras para a efetivação de apólices de seguros de casas de espetáculos e assemelhados”, argumenta Vergilio, autor de projeto de lei complementar que cria um seguro obrigatório para esse tipo de estabelecimento.
O deputado Armando Vergilio (PSD-G0) criticou, nesta terça-feira (12), alguns pontos que classificou de “absurdos” da legislação vigente no mercado de seguros, como a exigência de assinatura “de próprio punho” do segurado nos contratos e propostas. “Não há necessidade. É um atraso, um retrocesso. Estamos na era digital e contamos com a certificação digital. Além disso, existe a figura do corretor de seguros, representante legal do consumidor”, assinalou Vergilio, durante a audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara na qual está sendo analisado o Projeto de Lei 3555/04, do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro.
Sobre as críticas feitas por um dos convidados para a audiência pública, o presidente do Sincor-SC, Odair Roders, à possibilidade de regulamentação do agente de seguros, conforme previsto naquele projeto, Armando Vergilio – que é relator da matéria naquela comissão - acentuou que, de fato, “essa não é uma figura disciplinada pela legislação ou que exista, na prática, no mercado brasileiro”. Além disso, lembrou que o tema causa muita polêmica.
Vergilio, que também é presidente da Fenacor, destacou ainda a necessidade de se direcionar o conteúdo do projeto a favor do consumidor, consolidando, dessa forma, um cenário positivo composto pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. “O segurado não está desprotegido”, frisou.
Para Vergilio, é de suma relevância o fato de 27 países da Europa estarem, neste momento, “escrevendo” novas leis para os contratos de seguros, conforme lembrou, na audiência pública, outro convidado, o CEO de Seguros Gerais da Zurich Latin América e vice-presidente da CNSeg, Antonio Cássio Santos. “O mercado de seguros é globalizado. É preciso haver uma integração com o que está sendo feito lá fora para não haver retrocesso”, salientou o parlamentar.
Nesse contexto, ele citou a recente polêmica a respeito do fim da cobrança do custo de emissão da apólice. Na avaliação de Armando Vergilio, o único prejudicado foi o consumidor, que enfrenta, agora, um aumento do preço do seguro, principalmente no ramo de automóveis. “A sinistralidade caiu muito, mas os preços subiram. O custo de apólice foi jogado dentro do prêmio do seguro”, disse o deputado.
Ele enfatizou ainda a necessidade de o mercado ser melhor compreendido pela sociedade e lamentou o fato de o seguro Dpvat, por exemplo, sofrer muitas críticas por parte da imprensa, apesar de ser “o maior seguro social do mundo”.
Ainda a respeito do Dpvat, Armando Vergilio lamentou o fato de o Governo vir contingenciando recursos desse seguro repassados para Denatran. “O Ministério Público deveria reagir. O Governo está se apropriando, indevidamente, de dinheiro dos proprietários de veículos. Esses recursos devem ser usados apenas em campanhas de orientação e prevenção de acidentes no trânsito”, disparou.
Por fim, Vergilio admitiu que o projeto de lei em análise vem sendo criticado pela grande maioria dos convidados nas audiências públicas já realizadas na comissão. Mas, ressaltou que essa mesma maioria acha que “algo precisa ser feito para avançar”. Diante disso, ele apontou como uma das alternativas a serem analisadas a elaboração de um substitutivo.
Além de Odair Roders e Antonio Cássio Santos, a audiência pública desta terça-feira contou com a participação do membro do Conselho Diretor da CNSeg, Mário José Gonzaga Petrelli.
Armando Vergilio pretende propor a realização de mais duas a quatro audiências públicas para ouvir a opinião de representantes do mercado. A próxima deve ser realizada no dia 10 de abril, para a qual, atendendo a requerimento do deputado Armando Vergilio, será convidado o presidente do Sincor-RS, Celso Vicente Marini. “O intuito é promover um amplo debate sobre as regras e exigências das companhias seguradoras para a efetivação de apólices de seguros de casas de espetáculos e assemelhados”, argumenta Vergilio, autor de projeto de lei complementar que cria um seguro obrigatório para esse tipo de estabelecimento.
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