Corretor pode ficar livre de custos administrativos impostos pelas seguradoras
Fonte: CQCS | Camila Barreto
“Ao corretor de seguro não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas não efetivadas”, defende o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) no Projeto de Lei 4.976/13, que prevê alterações sobre o recebimento da comissão pelo corretor de seguros.
O texto modifica dois parágrafos da Lei 4.594/196 e acrescenta outros três, evidenciando como direito do corretor que os valores da corretagem sejam definidos no momento do fechamento ou do ajustamento do seguro.
De acordo com o PL 4.976/13, as comissões devem ser pagas pelas seguradoras, proporcionalmente aos valores recebidos. Além disso, os valores não podem sofrer outros descontos, a não ser aqueles previstos em lei ou por decisão judicial.
Contrariando a Resolução do CNSP 278/13, que obriga a devolução da comissão se houver cancelamento do seguro, Cherini propõe que, em caso de anulação da cobertura, pelo contratante ou contratado, independente das razões alegadas, a comissão paga ou adiantada ao corretor de seguros não poderá ser estornada ou restituída, salvo erros de lançamentos pela fonte pagadora, devidamente notificada ao corretor.
“Nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem interveniência de corretor, não haverá corretagem a pagar”, reforça o parlamentar.
O deputado aponta que as seguradoras continuam impondo o custeio de despesas administrativas ao corretor e faz crítica ao modelo atual. “Por mais que o sistema brasileiro seja eficiente, não é razoável que um setor que mobiliza tantos recursos seja regulado sem a participação do Legislativo, apenas com normativos infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, em menor escala, pelo Código Civil”, conclui.
“Ao corretor de seguro não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas não efetivadas”, defende o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) no Projeto de Lei 4.976/13, que prevê alterações sobre o recebimento da comissão pelo corretor de seguros.
O texto modifica dois parágrafos da Lei 4.594/196 e acrescenta outros três, evidenciando como direito do corretor que os valores da corretagem sejam definidos no momento do fechamento ou do ajustamento do seguro.
De acordo com o PL 4.976/13, as comissões devem ser pagas pelas seguradoras, proporcionalmente aos valores recebidos. Além disso, os valores não podem sofrer outros descontos, a não ser aqueles previstos em lei ou por decisão judicial.
Contrariando a Resolução do CNSP 278/13, que obriga a devolução da comissão se houver cancelamento do seguro, Cherini propõe que, em caso de anulação da cobertura, pelo contratante ou contratado, independente das razões alegadas, a comissão paga ou adiantada ao corretor de seguros não poderá ser estornada ou restituída, salvo erros de lançamentos pela fonte pagadora, devidamente notificada ao corretor.
“Nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem interveniência de corretor, não haverá corretagem a pagar”, reforça o parlamentar.
O deputado aponta que as seguradoras continuam impondo o custeio de despesas administrativas ao corretor e faz crítica ao modelo atual. “Por mais que o sistema brasileiro seja eficiente, não é razoável que um setor que mobiliza tantos recursos seja regulado sem a participação do Legislativo, apenas com normativos infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, em menor escala, pelo Código Civil”, conclui.
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