"Regra de solvência nos seguros levará a fusões"

Fonte: Brasil Econômico

O advogado Luciano Portal Santanna foi o nome escolhido pelo governo, em junho de 2011, para comandar a Superintendência de Seguros Privados (Susep) em um momento de completa atualização das normas vigentes.

Há um ano e meio no cargo, fechou o cerco às seguradoras irregulares, aumentou a fiscalização daquelas que estão operando de forma legal e fortaleceu a atividade para recuperar empresas que estão em liquidação extrajudicial.

Ainda deu atenção especial às regras de solvência, que devem gerar consolidação, em sua opinião, o que é melhor do que ter empresas com problemas no mercado.

E quer mais: que a Susep tenha status de agência reguladora, e não de autarquia, o que daria a ela prerrogativas ainda não conquistadas. A própria agência baixaria normas do setor, faria julgamentos em segunda instância, não órgão externo, e teria um mandato para dirigentes.

Sob seu comando, estão produtos como seguros, capitalização e previdência privada. Santanna já conseguiu criar novas modalidades, como o microsseguro - apólices de baixíssimo valor distribuídas em locais como salões de cabeleireiro e supermercados de bairros -, cuja regulamentação foi feita ao longo de 2012.

Para este semestre, ainda deve lançar regras mais sólidas de contratação de seguro via celular e internet e as normas do seguro popular de carro, que cobre situações específicas escolhidas pelo consumidor, como roubos ou acidentes, e permite o reparo com peças usadas, desde que devidamente certificadas.

Meu trabalho é buscar que mais pessoas tenham acesso ao seguro, pondera o superintendente. A ordem vem de cima, do próprio governo federal, que exige que essa inclusão seja realizada tendo como foco a preservação dos direitos dos consumidores.

Aos 38 anos, casado e com três filhos, o gaúcho que vive no Rio de Janeiro está à frente de um setor que deve arrecadar R$ 298,4 bilhões em prêmios neste ano, o que representa um incremento de 16,6% perante 2012, enquanto a economia brasileira como um todo deve apresentar avanço de um dígito no período.

Para se ter uma ideia do tamanho deste mercado, os investimentos das seguradoras vão ultrapassar pela primeira vez o patamar de R$ 500 bilhões neste ano. O cálculo, projetado para o final do ano, revela alta de 16% em relação ao ano anterior.

Além disso, o total devolvido pelo mercado segurador para a sociedade (em indenizações, benefícios, resgates e sorteios) vai atingir R$ 149,2 bilhões neste ano, avanço de 16,8% em comparação a 2011, para 3,36% do Produto Interno Bruto (PIB).

Até o final do semestre, a Susep deve entregar ao Ministério da Fazenda a lei geral do setor, que trata, em um terceiro capítulo, exatamente dos direitos dos segurados.

Desafio que foi dado a um profissional que se formou em direito, fez pós-graduação em regulação, na Fundação Getulio Vargas e, agora, trabalha para apresentar à banca uma tese de mestrado sobre o mesmo tema.

Quem trabalha com regulação conhece a dinâmica do negócio. Quanto à sua vida à frente da Susep, a expectativa é continuar colaborando.

Qual o seu principal objetivo à frente da Susep?

Buscar que mais pessoas, principalmente de classes menos privilegiadas, façam parte de um sistema de proteção. A principal iniciativa neste sentido foi a regulamentação do microsseguros no ano passado, cujos primeiros produtos estão sendo aprovados neste semestre.

Ainda falta algo a ser feito com relação aos microsseguros?

Abrimos a possibilidade de contratação à distância, via celular e internet, e agora vamos ampliar o normativo. Dependendo do contrato, dificilmente será feito à distância, como os mais complexos e com volumes altos.

Mas a principio daremos a possibilidade de as empresas oferecerem a compra à distância, não só para microsseguros, vai depender da criatividade delas. Na Europa, se contrata seguro por mensagem de texto e é isso que queremos fazer aqui, o que tende a reduzir o custo operacional e deve sair neste primeiro semestre.

Quais os próximos passos para promover o uso do seguro?

Estamos trabalhando neste momento na regulamentação do seguro de automóvel popular, para veículos usados, a partir do terceiro ano de uso, em que vemos decréscimo significativo na contratação do seguro, até mesmo porque ele se torna proporcionalmente caro em relação ao preço do veículo.

Estamos dando maior flexibilidade para o consumidor, que vai poder optar pela proteção que ele deseja: um seguro contra roubo ou um contra acidentes, de acordo com o perfil dele. Um aspecto que deixa o seguro alto, além das proteções acumuladas, é o custo em caso de reparação e substituição das peças.

Hoje elas têm de substituir necessariamente por peças novas. A ideia é oferecer ao consumidor a opção de ter reposição de peças usadas, mas com certificação de qualidade e de origem - feitas por uma empresa conveniada pelo Inmetro. Isso deve ser regulamentado no primeiro trimestre.

As seguradoras procuram reduzir custos. Como a Susep pode ajudar nisso?

Neste semestre, vamos diminuir o custo administrativo, sempre no propósito de redução do preço final, com a possibilidade de digitalizar documentos que hoje a Susep exige que permaneçam no acervo físico, o que vai acarretar em redução de custo expressivo.

A popularização é uma ordem que vem do governo?

É uma política do governo federal de inclusão social e financeira, mas com qualidade e a preocupação de tutelar os direitos do consumidor. Temos um projeto com Banco Central, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Comissão de Valores Mobiliários(CVM) de educação financeira, em que temos trabalhado este assunto em escolas de nível médio, com a produção de material didático que inclua assuntos relacionados à economia popular e orçamento doméstico.

Vamos trabalhar esse tipo de informação, pela preocupação com o consumidor e com os contratos, para que tenham menos cláusulas e sejam mais claras. Neste sentido, alteramos as informações do bilhete do DPVAT e instituímos um sistema obrigatório de ouvidorias para as seguradoras em que o ouvidor vai ter autonomia para decidir casos de até R$ 100 mil em pedido de indenização.

Como promover a venda de seguros em contas de luz e água, sem perder o controle dos direitos do cliente?

Esse é um instrumento importante, porque é acessível a todo o tipo de consumidor. As pessoas que vivem no meio rural, que não têm acesso frequente a esse tipo de consumo no mercado de seguros, pode pela conta de energia ter proteção. Esse instrumento não apenas é útil no sentido de abrangência para pessoas mais distantes e propicia a redução de custo operacional na cobrança. A concessionária já vai enviar a conta de energia, basta colocar um código de barras. Vejo de forma positiva essa retomada por parte da Aneel (que tinha suspendido esse tipo de comercialização).

Em relação às regras de solvência, o sr. espera que elas provoquem uma consolidação?

Neste processo de vários normativos, procuramos regulamentar alguns riscos em parâmetro internacional, mas fizemos compensações para que não impactassem de forma negativa. Algumas empresas estão em mais dificuldades e tiveram até alívio com as regras. Não é nosso objetivo que haja consolidação, porque significa menos competição. Mas é natural que isso ocorra, porque empresas que têm dificuldade acabam às vezes tendo de se socorrer com parceiros ou alienando seus ativos. Isso faz parte do jogo da economia.

Está no horizonte alguma consolidação, é possível que ocorra, embora não seja desejada a diminuição da concorrência. É melhor consolidação do que ter empresas com dificuldade em pagar suas indenizações.

O Brasil tem um problema de seguradoras fraudulentas. A Susep está atenta a isso?

No ano passado, identificamos 300 empresas que atuam irregularmente no país e ingressamos com várias ações. Mais de 100 foram autuadas e processadas, mas estamos fazendo trabalho com as demais para resultar em processo administrativo. Queremos coibir essa prática, que é lesiva ao consumidor. São produtos oferecidos por preços mais baixos, porque a empresa não paga indenizações, não tem reservas técnicas e não cumpre as regras do setor. É uma situação de concorrência desleal que temos priorizado nesta gestão. Já entramos com mais de 30 ações judiciais e várias condenações, até mesmo uma empresa americana. Há indícios que mais de uma dezena de empresas estrangeiras estejam atuando desta forma no país.

Como é feita a fiscalização?

Antes tínhamos a fiscalização contínua, pela qual em algumas empresas, as maiores, tínhamos uma equipe de fiscais que cuidava delas com exclusividade. Muitas vezes ficavam dentro da empresa, o que fazia com que faltasse recursos para fiscalizar todo o mercado, e acabava por criar uma relação muito próxima dos fiscais com a empresa. Hoje a única que tem é a Líder, do DPVAT, pelo volume que ela movimenta. Nas demais acabamos com isso e reduzimos os prazos de fiscalização.

Para você ter uma ideia, tínhamos empresas que não eram fiscalizadas há dez anos. Estamos com uma agenda em que elas ficarão, no máximo, dois anos sem fiscalização. Com isso, criamos equipe voltada para o mercado marginal. Tive a informação recentemente de um presidente de seguradora de que um golpista ligou para ele e pediu recursos, usando meu nome, para evitar a fiscalização. Pedi para que mandasse ofício formal e levei ao Ministério Público.

Qual a atuação da Susep em relação às empresas em liquidação extrajudicial?

Baixamos várias portarias para dar mais responsabilidade ao liquidante, estimulando remuneração diferenciada ao término de um trabalho mais ágil. De 25 liquidações há um ano e meio, temos apenas 14 agora, redução de quase 50% e, ao longo do ano, continuaremos reduzindo.

Se considerarmos que tínhamos liquidações em curso desde 1966, várias com mais de dez anos de tramitação, foi um avanço considerável.

Tem três hipóteses de encerrar uma liquidação: uma é pagar todo o passivo; a outra é deixar a seguradora superavitária e permitir, se for interesse dos acionistas, uma liquidação ordinária; e a última é verificar que não há condições de encerrar o trabalho no médio prazo - quando os recursos não são suficientes para pagar mais que 50% dos credores sem nenhum privilégio - e mandamos para a falência. Neste período, boa parte foi mandada para a falência.

Há algum caso de destaque?

Temos, por exemplo, a Internacional em São Paulo, do Naji Nahas. A Ebel, no Rio Grande do Sul e que está vinculada a uma construtora. As outras já não chamam atenção porque tem tempo que pararam de operar. Essa do Naji Nahas estava em um processo de liquidação ordinária, houve fraudes e, em razão disso, decretamos a liquidação extrajudicial. Ela tem patrimônio para pagar boa parte dos credores e, tendo em vista inconsistências verificadas no quadro de credores feita no ato de autoliquidação, havia créditos suspeitos e tivemos de reabrir o prazo para inscrição dos créditos recentemente. Decidimos refazer o trabalho.

A estrutura da Susep também está mudando em sua gestão?

O momento, em termos de governo federal, é de aperfeiçoamento técnico. Acredito que a presidenta Dilma (Rousseff) soube dar viés técnico não só nas escolhas dos dirigentes e responsáveis pelos órgãos, mas na própria dinâmica da administração e tudo se reflete no processo de mais transparência e defesa dos interesses do consumidor.

A superintendência busca status de agência reguladora?

Já temos uma minuta que cria a Comissão Nacional de Seguros. Teria características similares às conferidas às agências reguladoras. Não teríamos mais o CNSP - órgão normativo composto por representantes de ministérios e da Susep. A própria agência baixaria normas do setor, faria julgamentos em segunda instância de suas decisões, e não um órgão externo, como hoje. Teria um mandato para dirigentes. Isso é considerado na avaliação dos organismos internacionais. O próprio Fundo Monetário Internacional (FMI) fez uma crítica de que falta estabilidade aos dirigentes na Susep. É claro que somos todos técnicos, estamos no setor, conhecemos regulação, mas é importante que isso esteja previsto em lei.

E como é a estrutura da Susep?

Regulamos mercados em franca expansão, de seguros, capitalização, previdência complementar e temos, no entanto, estrutura diminuta. Os mercados cresceram muito nos últimos anos, e a Susep encolheu: tínhamos mais servidores há 20 anos e escritórios em outros estados além do Rio de Janeiro. A legislação prevê que devamos ter 800 cargos efetivos, mas nós temos cerca de 450. Como agência, teria mais autonomia para criar os cargos. Atuamos no prédio do Banco Central, no Rio de Janeiro, temos outros prédios próprios, mas muito antigos. Penso que no serviço público não devemos ter parâmetro de luxo, então não tenho nenhuma reclamação em relação à nossa estrutura. O que precisamos, sim, é de mais servidores e orçamento maior para deslocamento, aperfeiçoamento dos servidores e prerrogativas mais claras. Hoje, se eu precisar de documentos de empresa que atua sem autorização da Susep, preciso de autorização judicial.

Qual a sua expectativa para crescimento do mercado segurador?

Em 2012, crescemos mais de 16% nos mercados como um todo. A gente acredita que vai continuar num ritmo acima de 10%, até mesmo pelas medidas de inclusão social. É um crescimento chinês aqui no Brasil.

A presença de seguros ainda é baixa no país, de cerca de 3% do PIB. Por quê?

Pelo aspecto cultural. No passado, era difícil pensar nesse instrumento com a inflação alta. Agora, temos crescimento econômico, nível de renda da população maior e o desemprego baixo, e isso permite aquecimento do mercado de seguros. Temos, ainda, obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), da Copa e Olimpíada e do pré-sal. Além disso, a população, muitas vezes, por um passado de problemas relacionados ao seguro, tem desconfiança. Trabalhamos para desmistificar isso. O litígio é exceção e, hoje, podemos cobrar do presidente da seguradora que não cumpriu o contrato, que pode ser suspenso ou inabilitado a atuar.

Quais os desafios do mercado?

Primeiro o uso da tecnologia e como conciliar isso sem gerar frustração ao consumidor. Outra questão tem a ver com as reservas feitas pelas empresas, que acabam sendo aplicadas em títulos da divida pública. Com a queda dos juros, tivemos rentabilidade menor. Claro que queda de juro é positiva para a economia como um todo, o próprio governo federal rola divida com valor menor, mas é desafio novo para as empresas. Saem do piloto automático e hoje tem desafio de buscar maior rentabilidade em outros segmentos.

A Susep flexibilizou os ativos em que as seguradoras podem aplicar. Isso será ampliado?

Fizemos nova leitura, que permitiu que, para o excedente às reservas, não se aplique mais os normativos que limitam as aplicações. Por exemplo, a aplicação em imóveis tem limitação de 8%. Agora entendemos que é 8% das reservas. Aquilo que não for reserva, e tem seguradora que tem patrimônio além da reserva, pode aplicar em imóveis, que é ativo de interesse.

Outra interpretação que demos é que, antes, não era possível pela seguradora que ela fosse detentora de empresas que atuam em outros ramos. Agora ela pode ser controladora de outras empresas.

Foi permitida a aplicação de fundos em seguradoras. Isso já surtiu interesse?

Isso possibilita que recursos de fundos de pensão, por exemplo, migrem para o mercado de seguros. Ainda não veio a público, mas a gente sabe que tem fundos estruturando propostas. Isso tem de ser submetido à Susep. Com certeza vai sair, ainda durante este ano. Eu recebi pelo menos, em três reuniões, consultas de investidores interessados.

Em que tipo de seguradoras eles estão interessados?

Em um ano e meio que estou à frente da Susep tivemos a grata surpresa de ter 28 requerimentos de autorização de novas seguradoras para operar, número bem superior do período anterior, quando foram dez. Existem propostas de criar novas empresas. Às vezes, a opção dos fundos por empresa já constituída acaba sendo mais complexa no lado econômico porque tem de precificar bem, tem de ver passivo, mas acaba tendo agilidade em termos administrativos, porque já há uma empresa constituída. Vai depender da estratégia, ou urgência, de cada investidor.

Como o sr. vê o processo de privatização do IRB?

É positivo para o próprio IRB (Instituto de Resseguro no Brasil), que por conta de uma estrutura estatal teve dificuldades, quando houve abertura do mercado, com a concorrência.

Várias empresas se instalaram no Brasil com custo de administração menor do que o do IRB, com rotinas mais rápidas e perfil comercial mais aguçado. A gestão feita no IRB, competente, adequada, de Leonardo Paixão, é que permitiu que o IRB não tivesse hoje situação muito abaixo dos outros. Ele ainda continua o líder do mercado e isso graças a essa gestão muito eficiente que vem sendo feita.

Agora, sem dúvida, essa estrutura estatal pesa e acredito que não seja necessário ter um player controlado pela União. Esse movimento ajuda muito para que o próprio IRB tenha condições de competir de forma mais dinâmica no mercado. Todo esse processo beneficia o consumidor, porque se o IRB tem condições de oferecer preços menores, isso reflete no preço do seguro também.

A Susep trabalha em um projeto de lei geral para o setor. Do que ele trata?

Essa lei sai da Susep nos próximos meses, se não for em março, será em abril. É um projeto que o Ministério da Fazenda tem solicitado - nas reuniões sempre é perguntado sobre ele, então acredito que será priorizado. Tem uma parte geral sobre direito administrativo, a estrutura da Susep, sobre as obrigações das seguradoras perante a autarquia, e aí entra corretores de seguros. No último capítulo estamos trabalhando em regras voltadas ao direito do consumidor. Por exemplo: temos hoje um sistema de reservas técnicas para fazer com que as seguradoras honrem com seus contratos com os consumidores, mas quando liquidada esses valores não são vinculados ao consumidor, e sim aos credores privilegiados. Existe a possibilidade de penhora dessas reservas técnicas e, se o credor quiser que isso ocorra, acaba conseguindo. E isso não deveria ser assim, deveria estar voltada ao consumidor, para isso criamos a reserva. Queremos maior vinculação destes recursos ao consumidor.

Flávia Furlan