Dia a Dia Tributário: Seguradoras de saúde devem recolher ISS no Rio
Fonte Valor Econômico
Por Laura Ignacio | Valor
SÃO PAULO - No município do Rio de Janeiro, as seguradoras de saúde devem pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) assim como as operadoras de planos de saúde. Esse é o entendimento da Secretaria de Finanças do Rio, segundo a Instrução Normativa nº 20, de 2013, publicada no Diário Oficial carioca.
De acordo com a norma, são contribuintes do ISS as operadoras de planos privados de assistência à saúde que operem produto, serviço ou contrato na forma de entidades de autogestão; cooperativas médicas e odontológicas; empresas que operem planos de medicina de grupo e convênios; e sociedades seguradoras especializadas em saúde. A IN entrou em vigor ontem.
Segundo advogado Francisco Giardina, do escritóio Bichara, Barata & Costa Advogados,a norma é ilegal porque apesar de seguradoras de saúde e planos de saúde serem equiparados para fins de regularização do setor, são atividades diversas. “As seguradoras são empresas de atividade financeira e já recolhem o IOF inclusive”, afirma.
A ilegalidade pode ser mais ampla segundo o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. Para ele, os valores pagos pelo contratante de plano de saúde não se destinam à contraprestação imediata de um serviço médico-hospitalar relacionado à operadora do plano. “Quem efetivamente prestará o serviço, se necessário, será o médico ou o hospital habilitado. Portanto, a quantia recebida pelas operadoras de planos de saúde não podem ser consideradas como remunerações a uma prestação de serviços e não podem estar sujeitas ao ISS”, afirma.
A Lei Complementar nº 116, de 2003, estabelece que o ISS incide sobre as receitas de “planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; e de outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário”.
Por Laura Ignacio | Valor
SÃO PAULO - No município do Rio de Janeiro, as seguradoras de saúde devem pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) assim como as operadoras de planos de saúde. Esse é o entendimento da Secretaria de Finanças do Rio, segundo a Instrução Normativa nº 20, de 2013, publicada no Diário Oficial carioca.
De acordo com a norma, são contribuintes do ISS as operadoras de planos privados de assistência à saúde que operem produto, serviço ou contrato na forma de entidades de autogestão; cooperativas médicas e odontológicas; empresas que operem planos de medicina de grupo e convênios; e sociedades seguradoras especializadas em saúde. A IN entrou em vigor ontem.
Segundo advogado Francisco Giardina, do escritóio Bichara, Barata & Costa Advogados,a norma é ilegal porque apesar de seguradoras de saúde e planos de saúde serem equiparados para fins de regularização do setor, são atividades diversas. “As seguradoras são empresas de atividade financeira e já recolhem o IOF inclusive”, afirma.
A ilegalidade pode ser mais ampla segundo o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. Para ele, os valores pagos pelo contratante de plano de saúde não se destinam à contraprestação imediata de um serviço médico-hospitalar relacionado à operadora do plano. “Quem efetivamente prestará o serviço, se necessário, será o médico ou o hospital habilitado. Portanto, a quantia recebida pelas operadoras de planos de saúde não podem ser consideradas como remunerações a uma prestação de serviços e não podem estar sujeitas ao ISS”, afirma.
A Lei Complementar nº 116, de 2003, estabelece que o ISS incide sobre as receitas de “planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; e de outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário”.
Nenhum comentário
Escreva aqui seu comentario