Venda de seguro pirata é suspensa em Minas

Fonte: O Estado de Minas

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou ontem que obteve liminar junto à Justiça Federal de Minas Gerais impedindo que a Associação de Proteção a Veículos Automores (Pró-Veículos) de continuar comercializando, “de forma ilegal”, seguros automotivos. Segundo a Susep, a ação se estende aos dirigentes da associação “em mais uma importante ação contra a venda de seguros piratas no Brasil  ”.

Caso a Pró-Veículos não acate a decisão judicial, pagará multa no valor de R$ 10 mil para cada evento acionado. Em parecer enviado ao Poder Judiciário, a Susep alerta que as atividades exercidas pela associação colocam “em risco o patrimônio dos associados e outros potenciais consumidores e ameaça o mercado de seguros como um todo”.

A decisão da Justiça leva em consideração pareceres técnicos da autarquia. Segundo o documento, a Pró-Veículos estaria comercializando contratos de seguros sem autorização legal, “o que tipificaria ilícito criminal e administrativo, a impor imediata cessação de suas atividades”.

Ainda, segundo o despacho da Justiça, os planos de proteção oferecidos pela Pró-Veículos exibem ostensivas características securitárias, embora sem registro, autorização do Poder Público e cumprimento às normas que instituem mecanismos de redução de riscos de solvência, formação de reservas técnicas e a adoção de medidas como co-seguro, resseguro e retrocessão.