Susep celebra Termo de Ajustamento de Conduta com a Caixa

Fonte: Susep

TAC prevê campanha nacional de alerta contra seguro irregular 

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) assinou, nesta quinta-feira(5/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal. Com a medida, entre as diversas ações previstas, a Caixa, sob coordenação da Susep, realizará campanha publicitária, em nível nacional, de combate à venda de seguro de forma irregular. Ao todo, a Caixa investirá R$ 540 mil nos próximos dois anos, conforme estabelecido nas diversas exigências contidas no TAC. A campanha publicitária deverá ser elaborada no prazo máximo de 12 meses, sob o tema Proteção ao Segurado. A Caixa terá de produzir, no prazo máximo de 180 dias após a publicação do TAC, uma cartilha sobre Seguros e a Proteção ao Segurado. Este material deverá ser distribuído em todas as agências da instituição, com tiragem de 50 mil exemplares. O conteúdo deverá também está disponível no site da Caixa pelo prazo de 24 meses. A Caixa deverá inserir, no prazo mínimo de 24 meses, o tema Seguros e a Proteção ao Segurado dentre as matérias de Educação Financeira de seu Programa de Capacitação Continuada desenvolvido pela Universidade Caixa em conjunto com a Susep. O TAC firmado entre a Susep e a Caixa foi motivado após a equipe de fiscalização de a autarquia constatar, em 2011, que a instituição estava promovendo cobrança para a proteção contra perda e roubo de cartões de créditos. Conforme verificado em documentos e apurações que constam do processo, a ação do banco foi caracterizada como operação de seguro sem que houvesse autorização da Susep para tal.