Justiça determina que seguradora restitua custo de apólice à consumidores
RIO - A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio, determinou que a seguradora Porto Seguro suspenda a cobrança de uma taxa conhecida como custo de apólice. Além disso, a empresa foi condenada a restituir em dobro os valores pagos pelos consumidores a partir de 2002, ano em que a ação foi ajuizada. A sentença determina, ainda, que a companhia informe e comprove o número exato e total de apólices expedidas nos últimos dez anos, e informe, no prazo de 15 dias, o valor total arrecadado. Segundo a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), entidade autora da ação, dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) mostram que só em 2012 as seguradoras brasileiras arrecadaram R$ 1,7 bilhão com a cobrança da taxa. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 50 mil.
De acordo com o presidente da Anacont, José Roberto Oliveira, a seguradora não informa sobre a cobrança a título de custo de emissão da apólice de seguro individual, que custa entre R$ 30 e R$ 100.
- Consumidores do Brasil inteiro podem entrar na Justiça cobrando a restituição do valor cobrado indevidamente - informou Oliveira.
A partir de amanhã, na página da entidade na internet, os consumidores vão poder acessar um formulário que deve ser preenchido e encaminhado à seguradora. O documento tem o objetivo de pedir à empresa que informe quanto cobrou de taxa do consumidor, para que ele possa levar o pleito de ressarcimento à Justiça, explica o presidente da Anacont.
“Ocorre que a própria tarifa, por si só, já se demonstra abusiva, visto que o réu não logrou em comprovar a sua correspondência com um serviço por ele praticado ao seu cliente, saltando aos olhos a intenção em transferir o ônus de sua atividade econômica para o consumidor, o que fere os princípios da boa-fé, da equidade e da proporcionalidade”, destaca um trecho da sentença.
Procurada pelo GLOBO, a Porto Seguro informou que recorrerá da decisão "e acredita na sua total reforma, pois sua atuação sempre esteve em consonância com as normas dos órgãos reguladores vigentes".
De acordo com o presidente da Anacont, José Roberto Oliveira, a seguradora não informa sobre a cobrança a título de custo de emissão da apólice de seguro individual, que custa entre R$ 30 e R$ 100.
- Consumidores do Brasil inteiro podem entrar na Justiça cobrando a restituição do valor cobrado indevidamente - informou Oliveira.
A partir de amanhã, na página da entidade na internet, os consumidores vão poder acessar um formulário que deve ser preenchido e encaminhado à seguradora. O documento tem o objetivo de pedir à empresa que informe quanto cobrou de taxa do consumidor, para que ele possa levar o pleito de ressarcimento à Justiça, explica o presidente da Anacont.
“Ocorre que a própria tarifa, por si só, já se demonstra abusiva, visto que o réu não logrou em comprovar a sua correspondência com um serviço por ele praticado ao seu cliente, saltando aos olhos a intenção em transferir o ônus de sua atividade econômica para o consumidor, o que fere os princípios da boa-fé, da equidade e da proporcionalidade”, destaca um trecho da sentença.
Procurada pelo GLOBO, a Porto Seguro informou que recorrerá da decisão "e acredita na sua total reforma, pois sua atuação sempre esteve em consonância com as normas dos órgãos reguladores vigentes".
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