Simples: Armando Vergilio critica "retrocessos lamentáveis"
Fonte: Brasil com Seguro
Em discurso feito na noite desta terça-feira (06 de maio), na tribuna da Câmara, o deputado federal Armando Vergílio (SSD/GO), presidente da Fenacor, criticou com veemência a Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo relator, deputado Claudio Puty, que "Altera a Lei Complemetar nº 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Segundo Armando Vergílio, que presidiu Comissão Especial que tratou de mudanças na Lei da Micro e Pequena Empresa, a Tabela VI, inserida no novo relatório pelo relator é "um absurdo!"
Veja o discurso feito pelo deputado Armando Vergilio:
"A Comissão Especial que discutiu mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, aprovou, no final de 2013, por unanimidade um texto. Infelizmente, o texto trazido a esta Casa no dia de hoje, não é o texto, o substitutivo, aprovado na Comissão Especial. Houve retrocessos lamentáveis. Temos que ser francos. Não podemos enganar o Brasil, infelizmente.
Eu fui o Presidente da Comissão Especial, sem deixar de reconhecer os avanços, como o da universalização do Simples, a quebra do preconceito, um vez que toda e qualquer empresa, conforme dispõe a Constituição Federal, vai poder participar deste tratamento diferenciado, que o Simples. Mas não vai haver com esta Tabela VI, do anexo do novo texto do relator, apresentado agora, nenhum ganho. É um engodo se nós falarmos que a Tabela VI atende. Porque ela, inclusive, piora: aumenta a carga tributária para várias categorias, principalmente as do setor de serviços. No nosso caso, dos corretores de seguros, é muito pior. É claro, o Simples é uma opção. O microempresário vai optar ou não, mas a crítica que se faz é em relação a esta tabela VI.
Peço ao relator que acate a Emenda nº 6, de minha autoria, que inclui os Corretores de Seguros na tabela III da Lei complementar nº 123/2006, os advogados na tabela IV e uma outra Emenda, a de nº 22, que acabo de apresentar, que REDUZ AS ALÍQUOTAS DA TABELA VI EM 20%. Porque a Tabela VI, inserida no novo relatório, como disse, é um ABSURDO!
É o apelo que faço ao relator, em relação a esta injusta Tabela VI. Confiando, ainda, na palavra do Ministro Guilherme Afif Domingos, aqui presente, que em 90 dias vai encaminhar Projeto do Executivo para rever as tabelas e fazer aí um reencaminhamento das categorias em algo que realmente possa permitir que o pequeno e médio empresário deste país, que está gerando emprego, possa continuar colaborando para o desenvolvimento social e econômico do Brasil".
Em discurso feito na noite desta terça-feira (06 de maio), na tribuna da Câmara, o deputado federal Armando Vergílio (SSD/GO), presidente da Fenacor, criticou com veemência a Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo relator, deputado Claudio Puty, que "Altera a Lei Complemetar nº 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Segundo Armando Vergílio, que presidiu Comissão Especial que tratou de mudanças na Lei da Micro e Pequena Empresa, a Tabela VI, inserida no novo relatório pelo relator é "um absurdo!"
Veja o discurso feito pelo deputado Armando Vergilio:
"A Comissão Especial que discutiu mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, aprovou, no final de 2013, por unanimidade um texto. Infelizmente, o texto trazido a esta Casa no dia de hoje, não é o texto, o substitutivo, aprovado na Comissão Especial. Houve retrocessos lamentáveis. Temos que ser francos. Não podemos enganar o Brasil, infelizmente.
Eu fui o Presidente da Comissão Especial, sem deixar de reconhecer os avanços, como o da universalização do Simples, a quebra do preconceito, um vez que toda e qualquer empresa, conforme dispõe a Constituição Federal, vai poder participar deste tratamento diferenciado, que o Simples. Mas não vai haver com esta Tabela VI, do anexo do novo texto do relator, apresentado agora, nenhum ganho. É um engodo se nós falarmos que a Tabela VI atende. Porque ela, inclusive, piora: aumenta a carga tributária para várias categorias, principalmente as do setor de serviços. No nosso caso, dos corretores de seguros, é muito pior. É claro, o Simples é uma opção. O microempresário vai optar ou não, mas a crítica que se faz é em relação a esta tabela VI.
Peço ao relator que acate a Emenda nº 6, de minha autoria, que inclui os Corretores de Seguros na tabela III da Lei complementar nº 123/2006, os advogados na tabela IV e uma outra Emenda, a de nº 22, que acabo de apresentar, que REDUZ AS ALÍQUOTAS DA TABELA VI EM 20%. Porque a Tabela VI, inserida no novo relatório, como disse, é um ABSURDO!
É o apelo que faço ao relator, em relação a esta injusta Tabela VI. Confiando, ainda, na palavra do Ministro Guilherme Afif Domingos, aqui presente, que em 90 dias vai encaminhar Projeto do Executivo para rever as tabelas e fazer aí um reencaminhamento das categorias em algo que realmente possa permitir que o pequeno e médio empresário deste país, que está gerando emprego, possa continuar colaborando para o desenvolvimento social e econômico do Brasil".
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