Especialista critica falta de lei específica sobre seguro

Fonte: Paranashop

“Há pelo menos dez anos a sociedade brasileira já poderia ter uma moderna e eficiente lei do seguro, que não sujeitasse os segurados — pessoas físicas e jurídicas — às condições leoninas das seguradoras. Isso porque, em 2004, o então deputado federal e hoje ministro da Justiça José Eduardo Cardozo apresentou o Projeto de Lei 3.555. De lá para cá, outros substitutivos surgiram, como o PL 8.034/2010, do deputado Rubens Moreira Mendes, que trouxe importantes aprimoramentos ao projeto de lei original. Recentemente também foram apresentados textos que aperfeiçoam ainda mais a iniciativa parlamentar: um voto técnico do deputado Eduardo Cunha na Comissão Especial criada para discutir o assunto na Câmara dos Deputados e um Projeto de Lei do Senado apresentado pelo senador Humberto Costa (PLS 477/2013). Porém, lamentavelmente o assunto até hoje não foi votado. Por isso, o Brasil é um dos poucos países a não contar com uma lei específica que regulamente as relações entre segurado e segurador, em detrimento de todas as partes interessadas”. A afirmação é do advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), que no dia 31 (sexta-feira) participará, a partir das 14h, como palestrante-debatedor, do I Congresso Nacional de Direito Securitário da OAB-PR.

Tzirulnik abordará o tema “Aspectos controversos do PL 3.555/2004, que cria a Lei do Contrato de Seguro”. O evento, em Curitiba, é promovido pela Comissão de Direito Securitário da OAB-PR.

Considerado um dos maiores especialistas latino-americanos em Direito Securitário, Tzirulnik participou ativamente da elaboração do projeto da lei do contrato de seguro, como é conhecido o PL 3.555/2004. O advogado só lamenta que não terá oportunidade de debater essa e outras questões com o deputado Armando Vergílio, que é corretor de seguros e ferrenho opositor da proposta, uma vez que o parlamentar não poderá comparecer ao evento de Curitiba.

Serviço:

Evento: I Congresso Nacional de Direito Securitário
Dia: 31/10/2014 (sexta-feira)
Hora: Das 8h45 às 18h00
Local: Auditório Principal da OAB-PR – Rua Brasilino Moura, 253 – Curitiba-PR
Inscrições: www.oabpr.org.br