STJ discute atualização monetária de indenizações do DPVAT

Fonte: O Povo

Os valores das indenizações por acidente de trânsito, definidos em 2006, não foram atualizados desde então

Na próxima segunda-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá promover uma audiência pública para discutir a possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro obrigatório de automóveis (Dpvat) pago a vítimas de acidente de trânsito.

A atual tabela, definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), prevê o pagamento de R$ 13,5 mil em caso de morte, de até R$ 13,5 mil em caso de invalidez permanente e de até R$ 2,7 mil como reembolso à vítima no caso de despesa com assistência médica e suplementar devidamente comprovada.

Os valores vigoram desde 2006, de acordo com a Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11.482/07, sem qualquer índice de correção monetária. Segundo o STJ, a audiência pública, de iniciativa do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator de um caso, servirá para subsidiar os ministros da Corte com informações técnicas, econômicas e sociais relacionadas à possibilidade de atualização das indenizações.

Aumento de preço

O advogado Fernando Alfredo Rabello Franco, presidente da Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre Direito do Trânsito e Tráfego da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Ceará (OAB-CE), ressalta que é preciso considerar que a atualização implicará no aumento do preço do seguro anual. 

Para automóveis, por exemplo, o valor é R$ 105,65. E de R$ 292,01 para motocicletas. “Caso a tabela seja atualizada, haverá aumento do prêmio. Não existe mágica. Então será mais um ônus ao cidadão, que neste ano já está sobrecarregado de impostos”.

O recurso foi interposto por uma seguradora contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou o pagamento da indenização por morte com correção monetária desde a edição da MP 340. A seguradora alega que a correção deveria incidir somente a partir da data do acidente.

Para a empresa, a atualização deveria incidir somente a partir da data do acidente. A análise do caso irá impactar outros processos, pois tramita sob o rito dos recursos repetitivos. Para o presidente do Sindicato dos Corretores de Seguro no Estado do Ceará (Sincor-CE), Manoel Nésio Sousa, a tendência é de que os valores sejam atualizados. “É preciso que seja atualizado, afinal o que são R$ 13,5 mil por uma vida?”, ele questiona. “Mas o grande problema que nós temos hoje com relação ao Dpvat são as fraudes, de pessoas que pleiteiam indenizações sem jamais terem sofrido acidente de trânsito”.

O advogado Fernando Férrer, especialista em Direito do Consumidor, questiona a transparência sobre destino dos valores arrecadados. “É preciso tirar o monopólio das seguradoras que podem dar o Dpvat para facilitar o acesso das pessoas às indenizações”, ele diz. “Os valores atuais, tanto para casos de invalidez como por morte, são irrisórios, e há muito dinheiro que a gente não sabe para onde está indo.” Procurada pelo O POVO, a segura Líder-Dpvat informou que irá se pronunciar somente após a realização da audiência pública.