CCJ dá sinal verde ao VGBL Saúde

Fonte: Jornal do Commercio - RJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto de lei (PL 10/2015) que estabelece o chamado VGBL Saúde. Para isso, o PL propõe que sejam alteradas as regras do seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuição.

Pelo texto, a participação do empregador no custeio do seguro terá as mesmas vantagens asseguradas às contribuições de pessoas jurídicas aos programas de aposentadoria complementar, como determina o Decreto-Lei 2.296/86, que concede estímulos aos programas de previdência privada para incentivar

a formação de poupança de longo prazo.

Segundo o autor do projeto, deputado Lucas Vergílio (SDGO), a participação do empregador no custeio dos planos implicaria na redução da base de cálculo para apuração do lucro real e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso porque o valor total dos prêmios pagos será deduzido em, no máximo, 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa vinculados ao plano.

O projeto também altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para deixar claro que os beneficiários dos seguros de vida com cobertura por sobrevivência ficarão isentos do Imposto de Renda na fonte e na declaração de ajuste anual de modelo completo. A isenção só será dada se os recursos forem usados para pagamento de mensalidade de plano ou seguro-saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Caso contrário, o montante (principal mais rendimentos) das contribuições pagas pelo empregador será considerado como rendimento e, portanto, sujeito à tributação.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito). Mas, com um requerimento de urgência aprovado em março, o PL poderá ser analisado simultaneamente por todas as comissões ou votado diretamente pelo Plenário.

Na CCJ, os deputados do PT se posicionaram contra o PL. Segundo relato da Agência Câmara, o deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu a tese de que o texto contraria a legislação fiscal vigente, além de gerar uma renúncia fiscal que deve ser mensurada. Para Couto, o mérito da proposta também

deveria ser analisado. “Não dá para votar projeto que vai prejudicar o trabalhador, ele é o grande prejudicado nessa situação”, sustentou o parlamentar paraibano.