Entidades buscam saída para a proteção veicular
Fonte: Jornal do Commercio - RJ
Com o propósito de contribuir, de forma consultiva e propositiva, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) criou um grupo de trabalho para discutir a proposta de alteração do capítulo sobre a constituição de associações estabelecido no Código Civil, em particular o seu artigo 53, que prevê a criação dessas entidades “pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”.
A matéria está em debate na Câmara Federal desde 2012, quando Diego Andrade (PSD-MG) apresentou o Projeto de Lei 4.844, propondo permitir que os transportadores de pessoas ou cargas organizem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio. A ideia é que os recursos de tais fundos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente ou incêndio, entre outros eventos. Hoje, na prática, isso já é feito, através do instituto chamado no mercado de proteção veicular.
Seguradoras e corretores são contra, alegando tratar-se de a atividade de seguros e, como tal, é uma atribuição de empresa de seguros, de acordo com a legislação em vigor. A chamada proteção veicular, operada hoje por várias associações, é interpretada como ilegal e a Susep tem reprimido, multando e agindo para fechá-las.
Entidades
A instituição de um grupo de trabalho, com prazo de 60 dias para apresentar resultados, indica uma busca por uma saída de consenso. Tanto que em sua composição há representantes do setor de seguros (CNSeg e Fenseg), dos transportadores (Fenacat e Sintrauto) e das cooperativas (OCB), além de técnicos da Susep e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Os corretores de seguros – os que mais pressionam contra a proteção veicular –, ficaram de fora, sem representação no grupo de trabalho, que tem caráter apenas propositivo.
Com o propósito de contribuir, de forma consultiva e propositiva, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) criou um grupo de trabalho para discutir a proposta de alteração do capítulo sobre a constituição de associações estabelecido no Código Civil, em particular o seu artigo 53, que prevê a criação dessas entidades “pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”.
A matéria está em debate na Câmara Federal desde 2012, quando Diego Andrade (PSD-MG) apresentou o Projeto de Lei 4.844, propondo permitir que os transportadores de pessoas ou cargas organizem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio. A ideia é que os recursos de tais fundos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente ou incêndio, entre outros eventos. Hoje, na prática, isso já é feito, através do instituto chamado no mercado de proteção veicular.
Seguradoras e corretores são contra, alegando tratar-se de a atividade de seguros e, como tal, é uma atribuição de empresa de seguros, de acordo com a legislação em vigor. A chamada proteção veicular, operada hoje por várias associações, é interpretada como ilegal e a Susep tem reprimido, multando e agindo para fechá-las.
Entidades
A instituição de um grupo de trabalho, com prazo de 60 dias para apresentar resultados, indica uma busca por uma saída de consenso. Tanto que em sua composição há representantes do setor de seguros (CNSeg e Fenseg), dos transportadores (Fenacat e Sintrauto) e das cooperativas (OCB), além de técnicos da Susep e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Os corretores de seguros – os que mais pressionam contra a proteção veicular –, ficaram de fora, sem representação no grupo de trabalho, que tem caráter apenas propositivo.
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