Senado aprova parcelamento do DPVAT em até 12 vezes

Fonte: AutoPapo

Projeto de Lei sofreu algumas alterações e volta para a Câmara dos Deputados; expectativa é de que os estados tenham 180 dias para se adaptar

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT. O Projeto de Lei do Senado (PLS) número 162 é de 2014 e só agora chega perto de entrar em vigor. Se for aprovado pela Câmara dos Deputados, os estados terão 180 dias para desenvolver o sistema de pagamento para o parcelamento do DPVAT.

O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro dos proprietários de veículos ao longo do ano. Segundo Lima, o valor é extremamente alto, principalmente para os motociclistas, que possuem o maior custo de DPVAT em relação ao preço do veículo. De janeiro a maio deste ano, 75% das indenizações pagas foram para acidentes envolvendo motocicletas.

Outra questão relevante para o governo, é que a lei pode reduzir a inadimplência. De acordo com a versão atualizada do texto, o parcelamento do DPVAT será opcional e não obrigatório.

DPVAT é fonte de maracutaia

O DPVAT é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O seguro oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).

Para acompanhar a tramitação do PLS, acesse o site do Senado Federal.

Em 2018, o seguro teve seu valor reduzido em 35%. A diminuição não valeu para motocicletas. Mesmo com a medida, a Seguradora Líder, empresa responsável pelo DPVAT, tinha a previsão de arrecadar cerca de R$ 4,74 bilhões em 2018. Nos últimos tempos, o seguro foi fonte de escândalos de corrupção.

Os motoristas pagam o seguro obrigatório para a Seguradora Líder, um consórcio de 80 seguradoras do Brasil. A Líder é encarregada de receber esse dinheiro e administrar os pagamentos para os acidentados do trânsito. Em 2015 e 2016, pagava-se R$ 105 por ano do DPVAT (tarifa para automóveis). Em 2017, o DPVAT caiu de R$ 105 para R$ 63. De onde estão tirando essa diferença de bilhões de reais? Por que o valor foi reduzido?

Porque Ministério Público e Polícia Federal investigaram a Seguradora Líder, que não tem concorrência – todo mundo é obrigado a pagar para ela – e descobriram desvio de dinheiro público. Um verdadeiro escândalo financeiro de bilhões de reais. A operação ganhou o nome de Tempo de Despertar.

De acordo com as investigações, as fraudes acontecem de ponta a ponta. Acidentes de trânsito, por exemplo, são forjados, para possibilitar pedidos de indenização criminosos.  Segundo os profissionais que fizeram a investigação, a Seguradora Líder conseguiu criar uma lógica de que o incremento dos gastos da empresa implica no aumento dos ganhos pessoais dos membros corruptos da companhia, uma vez que os familiares destes figuram como principais prestadores de serviço para empresa, nomeadamente nas áreas de “perícia médica” e “serviços advocatícios”.