Comissão especial da Câmara aprova nova lei de licitações

Fonte: Valor Econômico 

BRASÍLIA  -  A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa uma nova Lei de Licitações aprovou nesta quarta-feira o parecer do deputado João Arruda (MDB-PR). O texto reformula completamente a atual lei de licitações e acaba com o regime diferenciado de contratações (RDC), criado para as obras da Copa do Mundo.

O projeto texto, que teve a oposição apenas de Psol e PT, seguirá para votação no plenário da Câmara. Como ocorreram várias modificações em relação ao projeto aprovado pelo Senado há dois anos, ainda será necessário que os senadores avaliem as alterações feitas na proposta.

Ocorreu um acordo entre as empreiteiras, governo e o relator para que os pontos polêmicos sejam analisados direto no plenário com o objetivo de acelerar a votação (que se arrasta desde o primeiro semestre). Embora o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja um entusiasta do projeto, não está claro se haverá tempo para votar o projeto de lei no plenário este ano.

A intenção da comissão é aprovar a proposta antes da posse do novo governo, já que isso provavelmente acarretará num reinício das negociações. Há também a impressão de que o futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, tentará interferir para ampliar os instrumentos de controle do Ministério Público – que teve quase todas as suas sugestões ao projeto rejeitadas.

O projeto torna obrigatória a contratação de um seguro-garantia com cláusula de retomada (a seguradora será responsável por concluir a obra ou subcontratar uma nova empreiteira para terminar o serviço) para os contratos de maior valor.

Também eleva em mais de seis vezes o valor máximo dos gastos com dispensa de licitação, restringe as medidas cautelares do Tribunal de Contas da União (TCU) para paralisar licitações e contratos com indícios de irregularidades a no máximo 60 dias e a inversão das fases da licitação, com a verificação dos documentos apenas após a avaliação das propostas.

Um dos pontos mais polêmicos, e que tem a oposição das empreiteiras, é o acolhimento de uma sugestão do Ministério Público para que o superfaturamento e sobrepreço nos contratos sirvam como agravantes para elevar o tamanho da pena de prisão por crimes envolvendo obras públicas.

Os deputados aproveitaram a ausência dos parlamentares de PT e Psol na comissão para pular os requerimentos de obstrução e votar rapidamente o parecer. Quando os deputados do PT chegaram, o texto já estava praticamente votado - foi aprovado por 17 a 1.