Justiça anula reajuste em planos de saúde da Unimed/SE para idosos

Fonte: Blog do Ricardo Marques - www.ricardomarques.com.br 

A Defensoria Pública do Estado de Sergipe moveu ação civil pública contra a Cooperativa de Trabalho Médico de Sergipe (UNIMED/SE), com o objetivo de anular as cláusulas contratuais que aumentaram as mensalidades do plano de saúde dos consumidores, idosos sergipanos, em razão da mudança da faixa etária e, também, a devolução dos valores pagos indevidamente por esses consumidores.

Os reajustes, segundo o Defensor Público Alfredo Nikolaus de Figueirêdo, são abusivos e ilegais, uma vez que o Estatuto do Idoso veda expressamente que os planos de saúde estabeleçam preços diferenciados aos idosos em razão da idade.

Diante dessa ilegalidade, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe obteve vitória na ação que tramitou na 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju. A decisão é do juiz Henrique Britto de Carvalho.

Além dessa decisão, o juiz ainda declarou nulos os reajustes pela demanda em todos os contratos de usuários que têm 60 anos ou mais, que mude de faixa etária no decorrer do contrato, independente da época de assinatura. Condenou ainda a requerida a indenizar seus usuários nos valores cobrados à maior de forma simples, desde janeiro de 2004, corrigidos pelo INPC com juros de mora de 1% ao mês.

Ainda cabe recurso.