EUA: Obrigação de comprar seguro de saúde declarada inconstitucional

Fonte: Publico.pt

Um tribunal de Atlanta considerou inconstitucional a obrigação de comprar seguro de saúde imposta a todos os americanos pela reforma do sistema de saúde do Presidente Barack Obama. O futuro desta legislação poderá acabar por ser o Supremo Tribunal.

Esta é a maior derrota até agora da Administração Obama na batalha legal que enfrenta em várias frentes desde que a lei foi aprovada pelo Congresso. Neste caso, o colectivo de juízes – dois nomeados ainda pelo Presidente Ronald Reagan, e um por Obama – consideraram que o Congresso excedeu a sua autoridade, ao exigir aos cidadãos norte-americanos que comprem seguro de saúde.

Em causa está o chamado “mandato individual” – uma disposição fundamental do pacote legislativo conhecido como reforma da lei da saúde, mas que só deveria entrar em vigor em 2014. A Lei para a Protecção do Paciente e dos Cuidados Médicos a Preço Acessível interdita as seguradoras de negar cobertura a quem esteja doente, ou de impor limites aos custos dos cuidados de saúde.

Mas impõe também que quase todos os norte-americanos com mais de 18 anos tenham seguro de saúde – isto é fundamental, porque adicionar um maior número de pessoas jovens e saudáveis ao bolo de contribuintes da população segurada é essencial para tornar o programa viável para as empresas seguradoras.

O tribunal federal de recurso de Atlanta, no entanto, considerou que este “mandato económico representa uma nova e potencialmente desregrada afirmação de autoridade do Congresso: a capacidade de obrigar os americanos a comprar um seguro de saúde caro que eles tinham escolhido não comprar, e forçá-los a comprar de novo esse produto todos os meses durante toda a sua vida”, escreveram os juízes, num longo documento de 304 páginas. A votação foi 2 para 1, e o juiz que perdeu escreveu uma declaração à parte, justificando a sua posição.

A deliberação de Atlanta entra em conflito com a de outro tribunal de recurso, de Cincinnati, que considerou legítimo o “mandato individual”. É esperada ainda para breve a sentença de outro tribunal de apelo, desta vez de Richmond, Virgínia.

Precisamente por existirem pareceres conflituosos é que o futuro desta legislação, um dos grandes princípios do mandato do Presidente Barack Obama, poderá vir a acabar no Supremo Tribunal, explica agência Bloomberg. É normal a mais alta instância do mais aceitar casos em que dois ou mais tribunais de recurso estejam em desacordo.