Susep conquista vitória no combate às seguradoras pirata

Fonte: Funenseg- Seguro Em Pauta

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) conquistou, na última semana, uma importante vitória no combate ao mercado marginal de seguros. A Procuradoria Federal, junto à autarquia, ajuizou uma ação civil pública em face da Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis (APPAUTO), a fim de suspender suas atividades, já que a entidade operava sem a autorização da Susep.

De acordo com os Procuradores Federais Bruno Perrut Ferreira, Denise Fensterseifer Coimbra e Rômulo de Castro Souza Lima, responsáveis pelo ajuizamento da ação, a comercialização destes seguros coloca em risco muitos consumidores, que aplicam seus recursos nestas entidades sem a correspondente cobertura e sem quaisquer garantias, como as que são exigidas das sociedades seguradoras que atuam dentro da legalidade. Eles ressaltaram também que o mercado marginal prejudica as bases do Sistema Nacional de Seguros Privados, além de exercer uma concorrência desleal com as seguradoras regularmente autorizadas pela Susep.

A Susep informou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu medida liminar para determinar que a APPAUTO se “abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional”. Caso descumpra a determinação judicial, a associação poderá ser multada no valor de R$ 10 mil reais para cada evento.

O Procurador-Geral da Susep, Bruno Perrut Ferreira, destacou que é poder-dever da autarquia proteger não só os direitos dos consumidores que contratam seguros, como também a integridade do próprio Sistema Nacional de Seguros Privados. Segundo ele, esta decisão judicial representa um importante precedente para todas as outras ações civis públicas com o mesmo objeto que se pretende ajuizar em face do mercado marginal.

Ainda de acordo com a Susep, o ajuizamento da ação civil pública e a medida liminar obtida são resultados da nova estratégia implantada pelo novo Superintendente da autarquia, Luciano Portal Santanna, que pretende combater o mercado marginal de seguros, acabando com as seguradoras piratas que atuam no país.