Câmara pode aumentar valor do seguro por acidentes

Fonte; Diário de Cuiabá - MT

A Câmara analisa proposta que aumenta as indenizações pagas pelo Seguro Dpvat e estabelece o salário mínimo nacional, hoje em R$ 622, como parâmetro para essas restituições. Hoje, as indenizações têm valores fixos previstos em lei, ou seja, só podem ser alteradas por meio de outra lei. A medida está prevista no Projeto de Lei 2913/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que também cria um sistema de concessão de descontos para os proprietários que não utilizam o seguro de Danos pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), nos moldes dos descontos oferecidos pelas seguradoras privadas de veículos.

O Seguro DPVAT dá assistência às vítimas de acidentes com veículos em todo território nacional. O sistema é custeado por prêmios obrigatórios pagos pelos proprietários de veículos. Pela proposta, as indenizações pagas aos acidentados passam a ter os seguintes valores: - indenização por morte: passa de R$ 13,5 mil para 30 salários mínimos; - indenização por invalidez permanente: passa de até R$ R$ 13,5 mil para até 30 salários mínimos; - indenização por despesas de assistência médica e suplementares: passa de até R$ 2,7 mil para até 10 salários mínimos.

O autor da proposta argumenta que os valores fixos estabelecidos pela lei acabam impedindo atualizações necessárias. Com a mudança, a atualização dos valores passará a ocorrer automaticamente, sempre que o salário mínimo for reajustado. Além disso, segundo ele, há um descompasso entre os valores das indenizações e os dos prêmios, que são reajustados por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O aumento anual da frota de veículos, que chega a mais ou menos cinco milhões por ano, contribui para uma arrecadação bilionária. Esses prêmios pagos pelos proprietários independem de lei, gerando uma desproporção entre os prêmios e os ressarcimentos por acidente . (Agência Câmara)