Avança projeto do Governo que cria seguro para corretor

Fonte: CQCS

Avançou um pouco mais na Câmara o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas seguradoras.

A matéria está, agora, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania onde foi designado relator o deputado Armando Vergilio dos Santos Junior (PSD-GO), que também preside da Fenacor.

No final da semana passada foi cumprido o prazo para apresentação de emendas (cinco sessões ordinárias), sem que nenhuma proposta surgisse, o que favorece a tramitação do projeto. Vale lembrar que parecer anterior foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Ao justificar a proposta, o Ministério da Fazenda alegou que a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro é fundamental para garantir ao segurado reparação quanto a possíveis danos praticados por essas empresas. “É imperioso registrar, inclusive, que, atualmente, não existe qualquer dispositivo legal que garanta uma caução, ou outra modalidade de garantia, para o exercício da atividade econômica de corretagem de seguros pelas empresas de corretagem de seguros”, diz o texto.

Em outro trecho, é lembrado que o novo Código Civil aumentou consideravelmente a responsabilidade da profissão dos corretores de seguros, inclusive, com a possibilidade de responsabilização por perdas e danos.