CE: Empresas deverão contratar seguro de vida para motoboys
Fonte: O Estado - CE
As empresas, que se utilizam dos serviços de motoboys, serão obrigadas a contratar seguro de vida e de invalidez permanente para os profissionais.
A obrigação está prevista no projeto (PL 6789/06) do ex-deputado Celso Russomanno, já aprovado em duas comissões da Câmara. Para virar lei, ainda precisa tramitar no Senado
De acordo com o projeto, o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário-base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. A proposta inclui os herdeiros como beneficiários do seguro.
O texto original aprovado na Câmara foi alterado para deixar claro que a concessão do seguro só ocorrerá em caso de acidente de trabalho. Na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Ele destacou que a contratação do seguro para os motoboys será obrigatória, mesmo se a empresa utilizar serviço de entrega terceirizado.
A obrigação está prevista no projeto (PL 6789/06) do ex-deputado Celso Russomanno, já aprovado em duas comissões da Câmara. Para virar lei, ainda precisa tramitar no Senado
De acordo com o projeto, o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário-base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. A proposta inclui os herdeiros como beneficiários do seguro.
O texto original aprovado na Câmara foi alterado para deixar claro que a concessão do seguro só ocorrerá em caso de acidente de trabalho. Na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Ele destacou que a contratação do seguro para os motoboys será obrigatória, mesmo se a empresa utilizar serviço de entrega terceirizado.
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