Associação obtém liminar contra cobrança de tarifa por seguradora
Fonte: O Globo
Decisão da Justiça acompanhou resolução do órgão regulador do setor de seguros, que suspendeu taxa de emissão de apólices
RIO — A juíza Maria Isabel Gonçalves, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu liminar à Associação Nacional de Assitência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont) determinando que a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais deixe de cobrar tarifa sobre a emissão de apólice “ou qualquer forma de encargo similar ao prêmio de seguro.”
No início do mês de outubro, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regulamenta o setor, divulgou resolução estabelecendo que a tarifa não poderá mais ser cobrada pelas seguradoras a partir de janeiro de 2013. A taxa, em torno de R$ 100, foi considerada abusiva pela autarquia.
Entretanto, de acordo com a Anacont, a decisão da Justiça, “bem como a referida resolução” abrem precedente para a restituição dos valores cobrados indevidamente, desde que seja observado o prazo de dez anos.
A Porto Seguro informou, por meio de comunicado da ouvidoria, que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial. “Esclarecemos que a atuação da seguradora, questionada neste processo, está em total consonância com as normas dos órgãos reguladores vigentes”, diz a nota da empresa.
Decisão da Justiça acompanhou resolução do órgão regulador do setor de seguros, que suspendeu taxa de emissão de apólices
RIO — A juíza Maria Isabel Gonçalves, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu liminar à Associação Nacional de Assitência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont) determinando que a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais deixe de cobrar tarifa sobre a emissão de apólice “ou qualquer forma de encargo similar ao prêmio de seguro.”
No início do mês de outubro, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regulamenta o setor, divulgou resolução estabelecendo que a tarifa não poderá mais ser cobrada pelas seguradoras a partir de janeiro de 2013. A taxa, em torno de R$ 100, foi considerada abusiva pela autarquia.
Entretanto, de acordo com a Anacont, a decisão da Justiça, “bem como a referida resolução” abrem precedente para a restituição dos valores cobrados indevidamente, desde que seja observado o prazo de dez anos.
A Porto Seguro informou, por meio de comunicado da ouvidoria, que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial. “Esclarecemos que a atuação da seguradora, questionada neste processo, está em total consonância com as normas dos órgãos reguladores vigentes”, diz a nota da empresa.
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