Nova regra da Receita atinge corretor de seguros
Fonte: CQCS
Os corretores de seguros devem ficar atentos, pois, a partir deste ano, entra em vigor a Escrituração Fiscal Digital (EFD – PIS/COFINS), que será exigida por parte da Receita federal de todas as Sociedades e Empresas cuja tributação dar-se-á pelo Lucro Presumido.
Segundo o consultor Affonso d'Anzicourt, essa obrigação servirá para fazer o cruzamento de dados das informações entre os tomadores de serviços e seus prestadores, visando assim, a saber, quem pagou a quem, quem recebeu de quem os valores pagos/recebidos.
Affonso d' Anzicourt diz ainda que, de acordo com o artigo 7º da Instrução Normativa 1.252/12, a EFD – Contribuições deve ser transmitida mensalmente ao SPED até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração.
Já o artigo 10º estabelece que a não apresentação da EFD – Contribuições no prazo acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês calendário ou fração.
As informações para a EFD – Contribuições sairão das notas fiscais emitidas pelo prestador dos serviços contra o tomador já a partir deste mês de janeiro. Assim, ao emitir a nota fiscal, o corretor deve verificar se o valor ou valores estão corretos (esses valores terão que ser exatos).
Além disso, a EFD – Contribuições poderá ser substituída mediante a transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.
Affonso d’Anzicourt diz ainda que o prazo da retificação será até o último dia útil do ano calendário seguinte a que se refere à escrituração substituída.
Ele salienta que o arquivo retificador da EFD – Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quanto tiver por objeto: reduzir débitos de contribuição; alterar débitos de contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal e alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de pedido de ressarcimento ou de declaração de compensação
Os corretores de seguros devem ficar atentos, pois, a partir deste ano, entra em vigor a Escrituração Fiscal Digital (EFD – PIS/COFINS), que será exigida por parte da Receita federal de todas as Sociedades e Empresas cuja tributação dar-se-á pelo Lucro Presumido.
Segundo o consultor Affonso d'Anzicourt, essa obrigação servirá para fazer o cruzamento de dados das informações entre os tomadores de serviços e seus prestadores, visando assim, a saber, quem pagou a quem, quem recebeu de quem os valores pagos/recebidos.
Affonso d' Anzicourt diz ainda que, de acordo com o artigo 7º da Instrução Normativa 1.252/12, a EFD – Contribuições deve ser transmitida mensalmente ao SPED até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração.
Já o artigo 10º estabelece que a não apresentação da EFD – Contribuições no prazo acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês calendário ou fração.
As informações para a EFD – Contribuições sairão das notas fiscais emitidas pelo prestador dos serviços contra o tomador já a partir deste mês de janeiro. Assim, ao emitir a nota fiscal, o corretor deve verificar se o valor ou valores estão corretos (esses valores terão que ser exatos).
Além disso, a EFD – Contribuições poderá ser substituída mediante a transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.
Affonso d’Anzicourt diz ainda que o prazo da retificação será até o último dia útil do ano calendário seguinte a que se refere à escrituração substituída.
Ele salienta que o arquivo retificador da EFD – Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quanto tiver por objeto: reduzir débitos de contribuição; alterar débitos de contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal e alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de pedido de ressarcimento ou de declaração de compensação
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