Projeto protege consumidor de dano causado por corretoras de seguro
Fonte: Agência Câmara dos Deputados
Consumidores poderão contar com proteção extra ao contratar um seguro. Um projeto de lei (PL 6332/05) aprovado pela Câmara cria o seguro obrigatório de responsabilidade civil para corretores de seguro. Hoje, não há qualquer mecanismo na legislação que garanta reparação por danos praticados por esses profissionais ou empresas do setor.
Apesar de o consumidor poder contratar diretamente os seus seguros com as seguradoras, na prática, a maior parte das operações passa por corretores. Eles são responsáveis por cerca de 80% da captação das comissões de corretagem do mercado nacional de seguros privados. A ideia da proposta é dar uma garantia ao consumidor: se alguma corretora lesar o consumidor, não será preciso depender do patrimônio ou da boa vontade da corretora em indenizá-lo, pois haverá um seguro para pagar o valor devido.
O projeto já foi aprovado pelas comissões da Câmara e seguiu para análise no Senado. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, deputado Armando Vergílio, do PSD de Goiás, defendeu que a medida vai diminuir a insegurança nos contratos.
"É uma lei que vem em benefício de quem contrata o seguro, do segurado, portanto, do consumidor, mas também vem em benefício dos próprios corretores de seguro que são uma categoria extremamente importante para o setor, para a economia, para o desenvolvimento do país, geram muitos empregos. Na verdade, são os corretores de seguro que fazem o papel de anjos da guarda do consumidor e eles vão se sentir muito mais protegidos, tanto do ponto de vista ético, quanto disciplinar, caso essa lei também seja aprovada agora no Senado. E também é importante para a sociedade como um todo porque confere uma maior tranquilidade, uma maior garantia nessa relação"
O projeto também exige a contratação do seguro obrigatório para a habilitação profissional e registro dos corretores na Superintendência de Seguros Privados. Atualmente, é necessária apenas a realização de uma prova de capacidade técnico-profissional.
O seguro obrigatório para corretores deverá ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Pelo texto aprovado na Câmara, a fiscalização da medida caberá à Superintendência de Seguros Privados, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, e às autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros e congêneres.
Consumidores poderão contar com proteção extra ao contratar um seguro. Um projeto de lei (PL 6332/05) aprovado pela Câmara cria o seguro obrigatório de responsabilidade civil para corretores de seguro. Hoje, não há qualquer mecanismo na legislação que garanta reparação por danos praticados por esses profissionais ou empresas do setor.
Apesar de o consumidor poder contratar diretamente os seus seguros com as seguradoras, na prática, a maior parte das operações passa por corretores. Eles são responsáveis por cerca de 80% da captação das comissões de corretagem do mercado nacional de seguros privados. A ideia da proposta é dar uma garantia ao consumidor: se alguma corretora lesar o consumidor, não será preciso depender do patrimônio ou da boa vontade da corretora em indenizá-lo, pois haverá um seguro para pagar o valor devido.
O projeto já foi aprovado pelas comissões da Câmara e seguiu para análise no Senado. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, deputado Armando Vergílio, do PSD de Goiás, defendeu que a medida vai diminuir a insegurança nos contratos.
"É uma lei que vem em benefício de quem contrata o seguro, do segurado, portanto, do consumidor, mas também vem em benefício dos próprios corretores de seguro que são uma categoria extremamente importante para o setor, para a economia, para o desenvolvimento do país, geram muitos empregos. Na verdade, são os corretores de seguro que fazem o papel de anjos da guarda do consumidor e eles vão se sentir muito mais protegidos, tanto do ponto de vista ético, quanto disciplinar, caso essa lei também seja aprovada agora no Senado. E também é importante para a sociedade como um todo porque confere uma maior tranquilidade, uma maior garantia nessa relação"
O projeto também exige a contratação do seguro obrigatório para a habilitação profissional e registro dos corretores na Superintendência de Seguros Privados. Atualmente, é necessária apenas a realização de uma prova de capacidade técnico-profissional.
O seguro obrigatório para corretores deverá ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Pelo texto aprovado na Câmara, a fiscalização da medida caberá à Superintendência de Seguros Privados, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, e às autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros e congêneres.
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