Governo desagrada setor ao contingenciar verba do Dpvat
Fonte Jornal do Commercio - RJ
O governo está contingenciando, de forma indevida, recursos transferidos do seguro obrigatório de veículos automotores (Dpvat) para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os quais deveriam ser utilizados exclusivamente em campanhas de orientação e prevenção de acidentes nas ruas e estradas brasileiras. A afirmativa é do deputado Armando Vergilio dos Santos Júnior (PSDG0) feita durante a audiência pública realizada na Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 3.555/04, do exdeputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais para os contratos de seguros privados.
Para o parlamentar goiano, que também é presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), o Ministério Público deveria entrar em ação para evitar o redirecionamento dos recursos do Dpvat. Para ele, “o governo está se apropriando, indevidamente, de um dinheiro que é dos proprietários de veículos”.
Na audiência pública, o deputado criticou ainda alguns pontos que classificou de “absurdos” da legislação vigente no mercado de seguros, como a exigência de assinatura “de próprio punho” do segurado nos contratos e propostas. “Não há necessidade. É um atraso, um retrocesso. Estamos na era digital e contamos com a certificação digital. Além disso, existe a figura do corretor de seguros, representante legal do consumidor”, destacou Vergilio.
O governo está contingenciando, de forma indevida, recursos transferidos do seguro obrigatório de veículos automotores (Dpvat) para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os quais deveriam ser utilizados exclusivamente em campanhas de orientação e prevenção de acidentes nas ruas e estradas brasileiras. A afirmativa é do deputado Armando Vergilio dos Santos Júnior (PSDG0) feita durante a audiência pública realizada na Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 3.555/04, do exdeputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais para os contratos de seguros privados.
Para o parlamentar goiano, que também é presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), o Ministério Público deveria entrar em ação para evitar o redirecionamento dos recursos do Dpvat. Para ele, “o governo está se apropriando, indevidamente, de um dinheiro que é dos proprietários de veículos”.
Na audiência pública, o deputado criticou ainda alguns pontos que classificou de “absurdos” da legislação vigente no mercado de seguros, como a exigência de assinatura “de próprio punho” do segurado nos contratos e propostas. “Não há necessidade. É um atraso, um retrocesso. Estamos na era digital e contamos com a certificação digital. Além disso, existe a figura do corretor de seguros, representante legal do consumidor”, destacou Vergilio.
Nenhum comentário
Escreva aqui seu comentario