CCJ aprova criação de microsseguros no País
Fonte: Jornal do Commercio - RJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou parecer favorável do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) ao projeto de lei que estabelece a criação de seguradoras especializadas e de corretores de microsseguros. A matéria foi aprovada no mérito com o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Tramitando em caráter conclusivo, a proposição deve seguir agora para a apreciação do Senado.
O projeto de lei, que é de 2008 e tem Adilson Soares (PR- RJ) como autor, determina, na forma do substitutivo, que o órgão regulador do setor terá a responsabilidade de definir o limite máximo de garantia ou de capital segurado, o prazo máximo para pagamento de indenização e de vigência, e as formas de comercialização e contratação simplificadas: apólices, bilhetes, certificados individuais e meios eletrônicos.
Pelo projeto, o microsseguro visa a preservar a situação socioeconômica, pessoal ou familiar, da população de baixa renda, contra riscos específicos, mediante pagamentos de prêmios proporcionais às probabilidades e aos custos das coberturas envolvidas, que podem garantir também o segmento das microempresas.
O órgão regulador terá ainda atribuição de estabelecer os critérios de operação dos microsseguros e também as condições específicas para autorização e funcionamento da seguradora especializada e a segregação patrimonial e contábil das operações de micros- seguros das companhias que não operem exclusivamente com esse tipo de produto.
Para o microsseguro, o projeto substitutivo estabelece carga de imposto diferenciada, como alíquota máxima de 1% para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e institui um regime especial de tributação.
O projeto de lei, que é de 2008 e tem Adilson Soares (PR- RJ) como autor, determina, na forma do substitutivo, que o órgão regulador do setor terá a responsabilidade de definir o limite máximo de garantia ou de capital segurado, o prazo máximo para pagamento de indenização e de vigência, e as formas de comercialização e contratação simplificadas: apólices, bilhetes, certificados individuais e meios eletrônicos.
Pelo projeto, o microsseguro visa a preservar a situação socioeconômica, pessoal ou familiar, da população de baixa renda, contra riscos específicos, mediante pagamentos de prêmios proporcionais às probabilidades e aos custos das coberturas envolvidas, que podem garantir também o segmento das microempresas.
O órgão regulador terá ainda atribuição de estabelecer os critérios de operação dos microsseguros e também as condições específicas para autorização e funcionamento da seguradora especializada e a segregação patrimonial e contábil das operações de micros- seguros das companhias que não operem exclusivamente com esse tipo de produto.
Para o microsseguro, o projeto substitutivo estabelece carga de imposto diferenciada, como alíquota máxima de 1% para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e institui um regime especial de tributação.
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