O gato entrou na tuba

Fonte: O Estado de São Paulo

Lei dos Planos de Saúde Privados é uma das piores feitas no País e foi aprovada sem preocupação maior com a realidade do setor

Antonio Penteado Mendonça

Quem não está familiarizado com as particularidades do mercado não faz a ligação, mas a recente suspensão da comercialização de planos de saúde privados individuais por três importantes bandeiras da área tem ligação direta com o resultado medíocre do setor em 2012.

Não tem como tapar o sol com a peneira. Quando a maior operadora de planos de saúde privados fatura mais de 9 bilhões de reais e lucra algo próximo de 50 milhões de reais tem algo errado. Os habituados a lerem balanços sabem que este lucro poderia também ser prejuízo, ainda mais quando a linha do imposto de renda não apresenta um valor proporcional ao lucro, de acordo com a esfomeada tabela do “Leão”.

O problema básico que leva a esta situação está na Lei dos Planos de Saúde Privados, indubitavelmente uma das piores leis feitas neste país onde as leis ruins nadam de braçada. Desde antes de sua entrada em vigor ela não tem jeito. Tanto que, 24 horas depois de aprovada, foi completamente modificada por uma Medida Provisória que alterou mais de 90% do texto votado pelo Congresso. Mas isso não foi suficiente e a solução foi a edição de mais uma série de outras Medidas Provisórias, destinadas a domar a fera solta pela demagogia dos políticos e pelo viés francamente eleitoreiro da lei aprovada sem preocupação maior com a realidade do setor.

Por ocasião da promulgação da Lei dos Planos de Saúde Privados, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) havia desenvolvido um desenho extremamente eficiente e que estava dando certo para as seguradoras de saúde. O chamado “Plano Universal”, com ampla gama de coberturas obrigatórias, que poderia ser precificado de acordo com os interesses de cada companhia, mas que deveria estar obrigatoriamente na prateleira comercial, foi a solução dada para balizar o limite máximo de responsabilidade de cada empresa e assim permitir que elas desenhassem produtos menos abrangentes, destinados a públicos específicos, com garantias e preços adequados a eles, que elas desejavam atingir.

Em vez de usar o modelo do “Plano Universal”, que equivalia basicamente ao atendimento dado pelo SUS, com a possibilidade da redução das coberturas para adequá-las à capacidade de pagamento de cada um, a lei veio em sentido diretamente oposto, engessando os planos em modelos obrigatórios, rígidos e fora da realidade.

Ao longo dos últimos anos, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) tem feito esforços hercúleos para tentar consolidar o sistema, dando-lhe o mínimo indispensável de garantias e mecanismos para sua viabilização. E ela vinha conseguindo sucesso, não porque os problemas estruturais da lei houvessem sido alterados ou revogados, mas porque a economia ia bem e a demanda pelos planos aumentou o faturamento do setor, enquanto as carências legais impediam o uso pleno do produto pelos novos consumidores.

O problema é que as carências acabaram e a demanda por planos novos diminuiu, em virtude da maioria dos que ingressaram na classe média já ter adquirido seus planos, seja através da empregadora, de planos coletivos por adesão ou dos planos individuais, que agora estão seriamente ameaçados.

O drama dos planos individuais é que eles são reajustados com base na inflação enquanto os custos com a medicina moderna não estão sujeitos a este parâmetro. Ao contrário, a inflação dos custos médico-hospitalares é muito mais elevada. Assim, não há como fazer mágica. A entrada menor do que a saída leva a uma única conclusão: a quebra do negócio. É isso que as operadoras estão tentando evitar ao deixar de comercializar os planos individuais.

Nada que já não tenha sido feito pelas seguradoras que operam no ramo. O cenário não é novo. Todos sabem que não tem como um produto reajustado demagogicamente fazer frente a custos que aumentam sem pedir licença para o governo. A verdade é que ou se muda a lei ou muita gente não vai conseguir contratar um plano de saúde privado, frustrando uma das maiores aspirações de milhões de brasileiros que sonham em ter um.

*Presidente da Academia Paulista de Letras, sócio da Penteado Mendonça Advocacia e comentarista da 'Rádio Estadão'