Para Ministério da Justiça, país tem urgência da Lei de Contrato do Seguro
Fonte André Aron
Com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros, foi realizado em São Paulo o IV Congresso Internacional de Direito Securitário do Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE). O evento, coordenado pelo desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, teve o apoio do Grupo Itaú, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS). Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, professores e advogados, entre os principais especialistas de direito do seguro do Brasil e da Europa, discutiram temas atuais do Direito do Seguro, entre eles o Projeto de Lei de Contrato de Seguro (PL 3.555/2004 e PL 8.034/2010).
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, que representou o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo — autor do Projeto de 2004 —, enfatizou que o Brasil precisa urgentemente de sua lei de contrato de seguro e que serão feitos todos os esforços para a promulgação dessa lei, embora existam algumas divergências no âmbito do governo. Assim como os inúmeros juristas brasileiros e estrangeiros presentes, os ministros do STJ Ricardo Vilas Boas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino foram enfáticos em afirmar que a lei em discussão tem todos os méritos para ajudar a melhorar as relações, reduzir a litigiosidade e promover a justiça nos contratos de seguro.
Já o Prof. Michael Schillig, do King’s College London, mostrou a jurisprudência inglesa desenvolvida nos últimos dois séculos em torno do conceito de interesse segurado e da relação de causalidade como fatores relevantes para a interpretação do contrato de seguro, ressaltando que, apesar da grande formulação de precedentes na Inglaterra, atualmente, também no Reino Unido se discute uma Lei de Contrato de Seguro para os consumidores.
Ao apresentar aspectos gerais norteadores da elaboração e das centenas de ajustes feitos ao Projeto de Lei de Contrato de Seguro desde 2004, o presidente do IBDS, advogado Ernesto Tzirulnik, ressaltou que os trabalhos do Ministério da Fazenda apresentados por escrito não são contrários ao projeto, como alguns têm dito, e sim críticas positivas e construtivas, razão pela qual o IBDS distribuiu gratuitamente livro recém-lançado pela editora Quartier Latin no qual é comentada cada uma dessas críticas. A perda de conteúdo dos seguros brasileiros foi objeto da exposição de Tzirulnik, que encerrou sua palestra mostrando como a lei será importante apra segurados, beneficiários e terceiros prejudicados e apresentando artigos que protegem as seguradoras dos abusos das autoridades e das fraudes.
Com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros, foi realizado em São Paulo o IV Congresso Internacional de Direito Securitário do Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE). O evento, coordenado pelo desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, teve o apoio do Grupo Itaú, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS). Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, professores e advogados, entre os principais especialistas de direito do seguro do Brasil e da Europa, discutiram temas atuais do Direito do Seguro, entre eles o Projeto de Lei de Contrato de Seguro (PL 3.555/2004 e PL 8.034/2010).
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, que representou o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo — autor do Projeto de 2004 —, enfatizou que o Brasil precisa urgentemente de sua lei de contrato de seguro e que serão feitos todos os esforços para a promulgação dessa lei, embora existam algumas divergências no âmbito do governo. Assim como os inúmeros juristas brasileiros e estrangeiros presentes, os ministros do STJ Ricardo Vilas Boas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino foram enfáticos em afirmar que a lei em discussão tem todos os méritos para ajudar a melhorar as relações, reduzir a litigiosidade e promover a justiça nos contratos de seguro.
Já o Prof. Michael Schillig, do King’s College London, mostrou a jurisprudência inglesa desenvolvida nos últimos dois séculos em torno do conceito de interesse segurado e da relação de causalidade como fatores relevantes para a interpretação do contrato de seguro, ressaltando que, apesar da grande formulação de precedentes na Inglaterra, atualmente, também no Reino Unido se discute uma Lei de Contrato de Seguro para os consumidores.
Ao apresentar aspectos gerais norteadores da elaboração e das centenas de ajustes feitos ao Projeto de Lei de Contrato de Seguro desde 2004, o presidente do IBDS, advogado Ernesto Tzirulnik, ressaltou que os trabalhos do Ministério da Fazenda apresentados por escrito não são contrários ao projeto, como alguns têm dito, e sim críticas positivas e construtivas, razão pela qual o IBDS distribuiu gratuitamente livro recém-lançado pela editora Quartier Latin no qual é comentada cada uma dessas críticas. A perda de conteúdo dos seguros brasileiros foi objeto da exposição de Tzirulnik, que encerrou sua palestra mostrando como a lei será importante apra segurados, beneficiários e terceiros prejudicados e apresentando artigos que protegem as seguradoras dos abusos das autoridades e das fraudes.
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