Critérios operacionais do seguro viagem vão a consulta pública

Fonte: Jornal do Commercio - RJ

Para continuarem trabalhando com o seguro de viagem, empresas transportadoras e de cartão de crédito, além de agências de viagem, terão que assinar contrato com seguradoras como representante de seguros. Tal exigência é uma das sugestões, entre outras, que estão em audiência pública online até o próximo dia 11, no site da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Formatado em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o regulamento proposto pela autarquia, que cria regras e critérios para operação de seguro de viagem, proibirá a figura de estipulante ou de subestipulante de seguros no processo de comercialização do produto, exceto quando o seguro for estipulado para seus empregados.

Os planos de seguro viagem deverão ofertar, obrigatoriamente, uma ou mais das seguintes coberturas básicas: despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas em viagem nacional e em viagem ao exterior, traslado de corpo, regresso sanitário, morte natural ou acidental em viagem e invalidez permanente total ou parcial por acidente em viagem. Mas, para viagem ao exterior, serão obrigatórias as coberturas de despesas médico-hospitalares e odontológicas, traslado de corpo e regresso sanitário.

Pelas novas regras, a seguradora poderá oferecer, facultativamente, entre outras coberturas adicionais, as de extravio de bagagem, despesas com funeral e cancelamento de viagem. Os valores dos prêmios e dos capitais segurados terão que vir discriminados por cobertura contratada e expressas em real.

Em real

Exclusivamente para viagens internacionais, o capital segurado das coberturas que prevejam o reembolso ou o pagamento de indenização poderá ser estabelecido em moeda estrangeira. Mas o reembolso ou o pagamento de indenização será em real, assim como o valor do prêmio.

O segurado ou, quando for o caso, seu beneficiário poderá optar por prestadores de serviço a sua livre escolha, o que não impedirá que a seguradora ofereça rede de serviços credenciados. Mas ela terá que manter telefone gratuito de assistência ao segurado, disponível 24 horas e com atendimento em português.