Comissão pode votar na quarta parecer sobre normas gerais de seguros privados

Fonte: Agência Câmara

A Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado vai se reunir nesta quarta-feira (19), às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO), ao Projeto de Lei3555/04.

Vergílio divulgou na última quarta-feira (12) um novo substitutivo à proposta. Em outubro do ano passado, ele havia apresentado uma primeira versão, em que acatava cerca de 70% das 126 emendas apresentadas ao projeto. No texto alterado agora, ele analisou outras 73 emendas, e acolheu cerca de 40% no substitutivo.

Segundo o relator, “a norma que se pretende aprovar tem o propósito de inserir no nosso ordenamento jurídico uma lei moderna, voltada às reais necessidades do consumidor, em complementação, inclusive, aos dispositivos do Código Civil de 2002, no que se refere ao contrato de seguro”.

O PL 3555/04 estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei10.406/02) e do Código Comercial Brasileiro (Lei556/1850), entre outras leis.

O local da reunião ainda não foi definido.