Plano VGBL-Saúde empresa ainda no papel

Fonte: Jornal do Commercio - RJ

Em audiência pública no site da Superintendência de Seguros Privados (Susep), até o próximo dia 15,
o regulamento infralegal do VGBL Saúde é visto pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) apenas como uma etapa da implantação do produto no Brasil, segundo revela o presidente da entidade, Osvaldo do Nascimento, para quem o processo é mais amplo e implica em incentivar uma versão empresarial que depende da aprovação de
um projeto de lei em tramitação
no Congresso Nacional.

Osvaldo do Nascimento vê as regras levadas à consulta pública como um comprometimento das autoridades oficiais com a implantação do VGBL Saúde, produto que o setor reivindica desde a criação dos planos de vida geradores de benefícios livres, há cerca de dez anos. Ele lembra que o novo produto já passou por ampla discussão em órgãos governamentais como o Ministério da Fazenda, Receita Federal e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além da Susep. O propósito do VGBL Saúde é viabilizar a constituição de um fundo cujas reservas poderão ser usadas pelo trabalhador na aposentadoria para suprir suas necessidades de assistência médica no sistema privado.

As regras submetidas a críticas e sugestões da sociedade, segundo Nascimento, abrangem planos para pessoa física e jurídica e tratam da estruturação do produto, estabelecendo critérios de transferência das reservas para plano de saúde. Só que, na prática, ele diz que já há planos previdenciários individuais disponíveis no mercado que favorecem as pessoas que declaram o Imposto de Renda no formulário completo, portanto de poder aquisitivo mais elevado. Para esse tipo de trabalhador, o incentivo à poupança já existe, via PGBL, cujas reservas ele poderá carrear na aposentadoria para um plano de saúde, caso necessite.

O pleito

“A grande preocupação é com o trabalhador de renda mais baixa, que, em geral, chega à aposentadoria sem condições de arcar com os custos da saúde”, ressalta o executivo. Na opinião de Nascimento, o VGBL Saúde empresarial, que ainda não existe, é uma saída para essa carência. Para criálo, contudo, é preciso mexer na legislação.

O fato é que, hoje, explica o presidente da Fenaprevi, as normas em vigor classificam como remuneração o aporte que uma empresa caso venha a fazer em plano VGBL para o empregado, recaindo sobre o valor depositado todos os cargos tributários, como, entre outros, trabalhista e previdenciário. É tal ônus que inviabiliza, na avaliação de Osvaldo do Nascimento, o VGBL Saúde empresarial, “em prejuízo do trabalhador de menor renda”. “Nosso trabalho é pela implantação do VGBL Saúde pessoa jurídica, sem a carga tributária incidente sobre a contribuição que porventura a empresa faça”, afirma.

Nesse sentido, ele conta que há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados reclassificando o aporte no plano, livrando-o da tributação. Ao classificar a mudança como “essencial”, ele manifesta-se confiante quanto a aprovação do projeto de lei. “Saúde é a questão mais crucial no País hoje, e que só se agrava, podendo gerar um cenário de grande instabilidade social. Queremos minimizar isso trabalhando com uma poupança com vantagem tributária”, diz Osvaldo do Nascimento, para quem o governo está atrasando a solução, embora esteja sensibilizado com a questão.

O que a Fenaprevi persegue, portanto, segundo ele, é algo maior que as regras estruturais do produto, que a Susep, ao colocá-las em consulta pública, demonstra que “está alinhada com a criação do produto”. “O nosso propósito é ajudar a resolver a questão da saúde no País para as pessoas de baixa renda”, reafirma. “Queremos fazer o que o (presidente Barack) Obama fez nos Estados Unidos, só que a nossa preocupação maior, aqui, é com o trabalhador de baixa renda”, acrescenta Osvaldo do Nascimento, referindo-se ao programa conhecido como Obamacare, que tem base nos planos de saúde privados, estendendo-os para todos os cidadãos americanos.