Projeto de lei federal pode regulamentar agentes de seguros

Fonte: CQCS | Pedro Duarte

Especialistas, representantes do Congresso Nacional e de entidades do setor debateram alguns dos principais aspectos do Projeto de Lei 3.555/04, mais conhecido como Lei do Contrato de Seguros. Com mediação do deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergílio dos Santos Junior, o painel “Político: Lei Geral de Seguros” aconteceu nesta quinta (24/11), por ocasião do XVII Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros, que se realiza em Brasília, de 23 as 25 de novembro.

O jurista Marco Aurélio de Carvalho, que assessora o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, expôs um dos pontos mais polêmicos da proposta: a regulamentação dos agentes de seguros. “O texto é voltado a proteger o verdadeiro corretor de seguros, de forma que os agentes serão simples angariadores, prepostos das companhias, não receberão comissão e só poderão ser vinculados às seguradoras”, explica Carvalho.

Ele apontou que, conforme posição do ministro Cardozo, o corretor de seguros deve permanecer como o único intermediário dos contratos. “O consumidor continuará precisando de apoio profissional para avaliar coberturas e preços. Nesse contexto, o PL 3.555/04 delineia o papel do corretor, sem criar nenhum dever novo, em alinhamento com as leis existentes, com o princípio da independência profissional e com os interesses da categoria”, avalia.

Caráter prioritário

Em seguida, o deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) explicou que já existe uma comissão especial na fase de escolha do relator e que a discussão do PL vai avançar em 2012. “É bom para o corretor que haja disciplina legal para questões como prazos para pagamentos de prêmios e indenizações, clareza dos questionários de subscrição e o posicionamento oficial de que para o Seguro de Vida não existe agravamento de risco”, opina Mendes.

Segundo o parlamentar, o PL (agora com o número de 8034/10, apensado ao 3.555/04) enaltece a técnica do seguro e a atividade dos corretores. “O conteúdo está sendo acompanhado de perto e tem caráter prioritário para o Ministério da Justiça, pois evita exigências burocráticas, elimina a maior parte da documentação em papel, além de reconhecer transações eletrônicas, de forma que será uma lei mais moderna e condizente com o negócio e com a atualidade, promovendo maior segurança jurídica em defesa dos legítimos interesses dos segurados para o bom desenvolvimento do mercado e do país”, acrescenta.

Já o deputado federal André Vargas (PT-PR) lembrou que existe a necessidade de buscar uma norma específica para os contratos de seguros, com objetivo de diminuir o volume de demandas judiciais. “Os seguros fazem parte de um setor em amplo desenvolvimento e, por isso, a legislação precisa de aperfeiçoamentos para garantir as obras da Copa e das Olimpíadas, por exemplo, que não pode ficar paradas em função de problemas contratuais”, sustenta.

Revisão das leis

O presidente da CNseg, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, enalteceu os avanços obtidos com o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, ambos com mais de 20 anos. “A legislação vigente é genérica o suficiente para que o Judiciário possa julgar as demandas. No entanto, é preciso revisar leis que foram, por exemplo, editadas durante a ditadura, de cima para baixo, sem a menor participação popular, como a Lei 4.594/64 e o Decreto Lei 73/66”, considera.

Jorge Hilário argumentou ainda que as novas propostas devem incluir a defesa de um órgão regulador forte o suficiente para não só fiscalizar, mas também incentivar a expansão do mercado. “A CNseg vai convocar todas os Sindicatos de seguradoras e de corretores, bem como instituições de defesa do consumidor, para analisar a Lei do Contrato de Seguros”, adianta.

Por fim, o secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, Diogo Henrique de Oliveira, fez um pronunciamento também favorável ao Projeto. De início, ele enfatizou que o Brasil passou muito bem pela crise de 2008 e o mercado de seguros teve nota máxima na situação, lembrando que o suposto excesso de regulação do mercado brasileiro, antes criticado, foi um dos razões da blindagem do setor.

“O aumento da renda no Brasil acontece com mais ênfase nas classes populares. As perspectivas são extremamente favoráveis e os corretores vão continuar tendo um papel fundamental para proteger as pessoas e empresas contra os mais diversos riscos. Há espaço para avançar e toda a discussão deve ser pautada pelo fortalecimento do sistema regulatório para atender aos anseios da sociedade”, finaliza.