Resseguro; Imposto onera compra de cobertura no exterior

Fonte: Jornal do Commercio - RJ

Depois de regulamentada a colocação de riscos no mercado internacional, a tributação é a questão que mais tem preocupado as empresas

A decisão do governo de aprovar, via Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), normas mais flexíveis para a colocação de riscos brasileiros no exterior, sempre que não houver interesse de resseguradoras locais ou estrangeiras cadastradas na Superintendência de Seguros Privados (Susep), não deixaram o mercado tão tranquilo quanto as autoridades esperavam. Há ainda dúvidas que persistem, particularmente na tributação dessas operações.

Na próxima semana, a Associação Brasileira das Corretoras de Resseguro (Abecor-Re) reúne-se para discutir, entre outros pontos, o impacto do ponto de vista tributário da Resolução 241/2011 do CNSP, que disciplinou a compra de resseguro no mercado internacional, quando a oferta criada no mercado nacional é insuficiente ou quando nega a cobertura necessária. "Vamos discutir essa questão", adianta o presidente da entidade, Carlos Alberto Protasio.

Essa preocupação já chegou, inclusive, ao Congresso Nacional. O deputado Vicente Cândido (PT-SP), por exemplo, manifestou a sua insatisfação ao justificar a proposta de sustar a Resolução 225/2010, que gerou Resolução 241/2011, e a Resolução 232/2011, que limita a troca de negócios entre empresas do mesmo grupo com matriz no exterior. Nesse sentido, o parlamentar tem projeto de decreto legislativo em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, sujeita a apreciação do plenário. "Se a seguradora decidir fazer a cessão diretamente para o exterior, estará sujeita a Imposto de Renda de aproximadamente 27%, contra 2% com o resseguro local, o que constitui mais um impacto sobre os custos dos seguros e projetos de interesse do País", afirma o parlamentar ao justificar a sua proposição.

PLEITOS. Para ele, o mercado segurador e ressegurador local não tem condições de conservar no País a garantia dos riscos, nem mesmo de uma boa parte deles, que se demanda hoje e que só tende a aumentar. "Com a limitação de acesso a esse mercado, o País, por mais resseguradores locais que aqui venham se instalar, restará sem condições de viabilizar a proteção no mercado local, ou esta custará muito mais", alerta o deputado.

Já a Associação Brasileira de Gerência de Riscos (ABGR) encaminhou para a Susep uma série de sugestões que visam a reduzir os custos das coberturas contratadas pelas empresas nacionais e internacionais instaladas no País.

Para a entidade, a Resolução 241 trouxe alguns benefícios, incluindo a questão dos prazos de análise de aceitação ou recusa do risco, ainda que tenha mantido a possibilidade de mais de uma consulta por parte do ressegurador, no caso dos contratos automáticos.

A ABGR lamenta, no entanto, que tenha sido mantida a limitação de 20% para as operações de resseguro entre empresas do mesmo conglomerado financeiro. A associação critica ainda o fato de não ter sido inserida nenhuma proteção ao segurado com relação à questão do custo. Para a entidade, é um erro manter a preferência de 40% para o ressegurador local mesmo que em condições de coberturas menos favoráveis ao segurado.