Governo prepara proposta para contratos de seguros
Fonte: CQCS
Embora já tramite no Congresso um projeto de lei que altera as normas vigentes para os contratos de seguros, o Governo pode apresentar uma nova proposta, a qual será possivelmente incluída no projeto que formatará a futura Comissão Nacional de Seguros, substituta da Susep e do CNSP. Segundo o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, esse é, inclusive, um dos motivos para a demora, além do previsto, da apresentação da minuta do projeto. “Estamos em fase final de redação. Mas, em razão de uma demanda do Ministério da Fazenda para inserirmos no novo projeto a parte de contratos, revisão do Código Civil, normas aplicadas ao consumidor, é que acabamos demorando um pouco mais”, afirmou Luciano Portal, em entrevista ao Jornal Valor Econômico.
Ele acrescentou que não há prazo para apresentação do projeto, até porque, no momento, “o governo analisa se vai encaminhar o projeto com ou sem os normativos na parte de direito privado.”
Na entrevista, o superintendente da Susep explicou que o projeto de lei que pretende mudar a natureza jurídica da autarquia.
A intenção é transformar a Susep em uma agência reguladora, com mais poderes de intervenção no mercado e independente do Executivo. O CNSP deve ser extinto.
Embora já tramite no Congresso um projeto de lei que altera as normas vigentes para os contratos de seguros, o Governo pode apresentar uma nova proposta, a qual será possivelmente incluída no projeto que formatará a futura Comissão Nacional de Seguros, substituta da Susep e do CNSP. Segundo o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, esse é, inclusive, um dos motivos para a demora, além do previsto, da apresentação da minuta do projeto. “Estamos em fase final de redação. Mas, em razão de uma demanda do Ministério da Fazenda para inserirmos no novo projeto a parte de contratos, revisão do Código Civil, normas aplicadas ao consumidor, é que acabamos demorando um pouco mais”, afirmou Luciano Portal, em entrevista ao Jornal Valor Econômico.
Ele acrescentou que não há prazo para apresentação do projeto, até porque, no momento, “o governo analisa se vai encaminhar o projeto com ou sem os normativos na parte de direito privado.”
Na entrevista, o superintendente da Susep explicou que o projeto de lei que pretende mudar a natureza jurídica da autarquia.
A intenção é transformar a Susep em uma agência reguladora, com mais poderes de intervenção no mercado e independente do Executivo. O CNSP deve ser extinto.
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